Inconstitucionalidade Da Incidência Do Ipi Na Saída De Produtos Importados

contribuição, o valor: a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal; b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente. Art. 3° A base de cálculo da contribuição mensal devida pelos fabricantes de cigarros, na condição de contribuintes e de substitutos dos comerciantes varejistas, será obtida multiplicando-se o preço de venda do produto no varejo por cento…

REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA......................................................................................................................................31 5.1 Obrigação tributária.......................................................................................................................31 5.2 Estudo do fato jurídico tributário ou fato gerador.......................................................................31 5.3 Regra-matriz de incidência…

............. 113 Disposições Gerais ............................................................................................. 114 Qualidade de Produtos e Serviços, Prevenção e Reparação dos Danos ............ 114 Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço ........................................ 114 Responsabilidade pelo Vício do Produto e do Serviço ....................................... 119 Prescrição e Decadência ..................................................................

descaminho: distinção 14 2 cLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA DOS CRIMES DE CONTRABANDO E DESCAMINHO 16 2.1 Da classificação 16 2.2 Sujeitos do crime 17 2.3 Tipo objetivo (conduta) 19 2.4 Tipo subjetivo (dolo) 20 2.5 Da tentativa e da consumação 21 2.6 Os produtos de comercialização proibida no Brasil e a legislação existente 23 3 possibilidade de aplicação do princípio da insignificância nos crimes de contrabando e descaminho 26 3.1 O princípio da insignificância e sua correlação com…

ESTADUAL DOS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO ESTADO DOS IMPOSTOS DAS TAXAS DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO DO FATO GERADOR DA NÃO INCIDÊNCIA DAS ISENÇÕES DO DIFERIMENTO E DA SUSPENSÃO Do Diferimento Da Suspensão DA ALÍQUOTA E DA BASE DE CÁLCULO Das Alíquotas Da Base de Cálculo DOS CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS Dos Contribuintes Das Obrigações dos Contribuintes Do…

financeiro, direito tributário, sistema tributário nacional, tributos, carga tributária, gastos governamentais, dívida pública, desenvolvimento, competitividade, infra-estrutura, governança, 8 LISTA DE ABREVIATURAS ADIN – Ação Declaratória de Inconstitucionalidade BRIC - Brasil, Rússia, Índia e China CF – Constituição Federal CIDE – Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico CND – Certidão Negativa de Débito COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade…

desenvolvimento econômico e social. Também foi feita uma pesquisa nas organizações da sociedade civil que apóiam projetos de desenvolvimento sustentável no segmento de reciclagem de material, com questionário para identificar os impactos diretos da incidência de tributos no setor de recicláveis. A elaboração deste trabalho preocupa-se com o crescimento das grandes cidades e suas consequências, com a necessidade de formulação de uma Política Nacional para os Resíduos Sólidos, com…

fitossanitárias 1.1.9.2.5. As barreiras técnicas ao comércio 1.1.9.2.6. O licenciamento das importações 1.1.9.2.6.1. Sistemática de licenciamento no Brasil 1.1.9.2.6.1.1. Licenciamento automático 1.1.9.2.6.1.2. Licenciamento não automático 1.1.9.2.6.1.3. Produtos sujeitos a controles específicos 1.1.9.2.7. Outras barreiras não tarifárias 1.1.9.2.7.1. Medidas de natureza financeira 1.1.9.2.7.2. Organismo estatal importador 1.1.9.2.7.3. Serviços e índices nacionais obrigatórios…

indústria para o estado do Pará: 1986 a 2005.................................................................................................... 99 LISTA DE QUADROS QUADRO 1 – Principais impostos, participação por esferas de governo (%) e incidência................................................................................................................. 25 LISTA DE SIGLAS BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social. CAGED – Cadastro Geral de…

de exercício do poder constituinte originário 3. Formas de manifestação do poder constituinte originário 4. Questões práticas relacionadas com o poder constituinte originário 4.1. Supremacia da Constituição 4.2. Recepção 4.3. Revogação ou inconstitucionalidade superveniente? 4.4. Normas da antiga Constituição compatíveis com a nova Constituição 4.5. Normas anteriores à Constituição e modificação de competência 4.6. Repristinação 4.7. Possibilidade de se declarar inconstitucional norma anterior à