Inconstitucionalidade Da Incidência Do Ipi Na Saída De Produtos Importados

tratado. Essa é a doutrina majoritária. Mas há uma outra corrente que nega essa hierarquia e que vai resolver o problema pela questão da especialidade, ou seja, o tratado geralmente é especial em relação à lei interna, porque a lei interna é a lei de incidência, e o tratado geralmente é uma lei de isenção; então vai prevalecer não por hierarquia mas por especialidade o tratado sobre a lei interna. Existem tratados que são genéricos também, um exemplo é o do GATT. O art.VII do GATT…

diferenciação da alíquota do ICMS, gerindo propostas para solucionar a guerra fiscal criada entre os Estados. Sumário: Introdução. 1. As bases jurídicas da tributação. 1.1. O poder estatal de tributar. 1.2. Conceito jurídico de tributo 1.3. Hipótese de incidência tributária. 1.4. Princípios constitucionais tributários. 1.5. Competência tributária 1.6 Fato gerador. 2. ICMS. 2.1. Definição e peculiaridades. 2.2. Princípios peculiares. 2.2.1. Princípio da não-cumulatividade .2.2.2.…

ou quais são os produtos comercializados e/ou produzidos? R: Moda, eletrodomésticos, cama, mesa e banho, utilidades, eletroeletrônicos, tapetes, cortinas e muito mais. 4) Qual ou quais são os principais fornecedores? R: Semp Toshiba, Samsung, LG , Electrolux, Brastemp e Consul entre outros 5) Qual é o público alvo? R: Os clientes de todas as classes sociais Logística Empresarial 1) A estrutura organizacional da empresa é adequada às suas necessidades logísticas? R: Sim, no momento a…

tributos norma de conduta, não podem decorrer de ato ilícito. KELSEN propôs que a estrutura normativa é formada por normas de conduta e normas de sanção, ambas formadas a partir de uma base hipotética. Enquanto nas primeiras a uma hipótese (de incidência, no caso do Direito Tributário) corresponde uma consequência, nas segundas o não cumprimento de uma hipótese corresponde a uma sanção. Cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada: ato plenamente vinculado é…

expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte. SÚMULA Nº 663: Os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-Lei 406/1968 foram recebidos pela Constituição. SÚMULA Nº 642: Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do distrito federal derivada da sua competência legislativa municipal. SÚMULA Nº 614: Somente o procurador-geral da justiça tem legitimidade para propor ação direta interventiva por…

Constituição de 1988: Sistema Tributário, 6. ed. Rio de Janeiro : Forense, 1996. p. 387). 2.2 A relação com a ZFM A União, ao instituir tributo geograficamente uniforme, não pode desequilibrá-lo, compondo um novo campo de incidência, por meio de isenções que beneficiem determinados Estados ou tenham a manifesta intenção de prejudicar região determinada. Conduta desta alcunha confronta sobejamente a limitação insculpida no inciso I do artigo 151 da CF/88.…

(TCC) vem no encontro de sanar o desejo deste estudioso em aprofundar-se neste tema, identificando os principais aspectos jurídicos do instituto da responsabilidade por substituição tributária, na sua forma progressiva, especificamente no campo de incidência do ICMS, e em particular nos moldes realizados no estado do Rio Grande do Sul. Para isso se faz necessário analisar sistematicamente o instituto, partido de uma breve análise de seus aspectos históricos até alcançar a lógica…

br 1 6) Incidem sobre a produção e a circulação de bens e serviços: (Dezembro/97) A – O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, o imposto sobre importação de produtos estrangeiros e o imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; B – O imposto sobre produtos industrializados, o imposto sobre serviços de qualquer natureza e o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de…

atuais representantes da espécie. Estão previstos nos arts. 153, 155 e 156 todos da CF: II – Imposto sobre Importação IE – Imposto sobre exportação IR ou IRPQN – Imposto de Renda ou Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados IOF – Imposto sobre Operações Financeiras ITR – Imposto Territorial Rural IGF – Imposto sobre Grandes Fortunas ITB – causa mortis e doações ou ITBCMD – Imposto sobre transmissão de bens causa mortis e…

tributária incidente sobre as empresas brasileiras, o Planejamento Tributário, visando a redução lícita dessa carga tributária, é de preponderante importância para a gestão das empresas. Os tributos, via de regra, afetam de forma relevante o custo dos produtos das empresas, as quais para atingirem seu objetivo de lucro, têm que repassá-los no preço de venda, o que pode lhes comprometer a competitividade de mercado, afetando até mesmo a sua continuidade. Portanto, a fim de atingir…