Inconstitucionalidade Da Incidência Do Ipi Na Saída De Produtos Importados

natural e produção de derivados, conjugado com dados históricos e estatísticos do segmento de combustíveis - Brasil e resto do mundo, extraídos de sites das internet e de revistas especializadas. O Manual está estruturado em 10 módulos, abarcando 15 produtos a seguir listados: MÓDULO I - petróleo; MÓDULO II - gás natural; MÓDULO III - gás liquefeito derivado de petróleo (GLP) e gás liquefeito derivado de gás natural (GLGN); MÓDULO IV nafta petroquímica; MÓDULO V - gasolina automotiva e…

fiscais (função meramente arrecadatória para o cumprimento das prerrogativas e incumbências de Estado). Ex: IR , ICMS, IPTU... b) extrafiscais ( além da função fiscal, nestes predomina a função de controle ou intervenção na economia) . Ex: II, IE, IPI, IOF, ITR; c) parafiscais ( arrecadados para que o Estado cumpra funções paralelas às funções típicas de Estado). Ex. contribuições da seguridade social art. 195 C.F. 4. ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS art. 5.º CTN : São tributos os impostos,…

gerador abstrato” ou hipótese de incidência, porque, quando ocorrida no mundo dos fatos, ou mundo empírico, a lei incide, tornando o fato do mundo real um fato jurídico. O evento, ou situação, ocorrido no mundo real é denominado fato gerador (ou “fato gerador concreto”), porque é o evento ou situação cuja ocorrência no mundo real gerou a obrigação. Em resumo, o vínculo entre o sujeito passivo e o sujeito ativo decorre da lei. Esta estabelece uma hipótese de incidência e, quando…

ADMINISTRATIVA PARA DESENVOLVER ATIVIDADES DE INTERESSE PÚBLICO E O TRIBUTO NA CR-88 ....................................................................................... 220 AULA 13— ASPECTOS ECONÔMICOS DA TRIBUTAÇÃO E OS DIFERENTES SUBSTRATOS DE INCIDÊNCIA: O PATRIMÔNIO, A RENDA E O CONSUMO ................................................................................................. 236 AULA 14 — A POLÍTICA FISCAL E A EXTRAFISCALIDADE: A NECESSÁRIA COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE…

aborda os requisitos necessários à aplicação do referido dispositivo legal. Enfrenta problemas como as consequências da ausência de citação, a controvérsia a respeito da apelação, seu processamento e julgamento. Demonstra que não há qualquer inconstitucionalidade no art. 285-A do CPC, que ele é plenamente compatível também com o sistema processual civil e que é um instrumento importante para a efetivação da garantia constitucional da duração razoável do processo. Palavras-chave:…

desde que efetivo o exercício do poder de polícia, demonstrado pela existência de órgão e estrutura competente para o respectivo exercício. Com esse entendimento, o Tribunal, por maioria, desproveu recurso extraordinário no qual se alegava a inconstitucionalidade da cobrança da taxa de renovação de localização e funcionamento cobrada pelo Município de Porto Velho, por ausência de comprovação do efetivo exercício do poder de polícia. Afirmou-se que, à luz da jurisprudência do STF, a…

econômica dos tributos. Apesar da opinião majoritária da doutrina em sentido contrário, entende-se que a devolução dos tributos, quando exigidos indevidamente, deve estar condicionada à análise concreta do fato de ter repercutido ou não nos custos dos produtos ou serviços, pois é ineficiente onerar o público consumidor por duas vezes: primeiro, na cobrança do preço com repercussão e depois quando a receita tributária se dirige ao custeio da devolução. Entretanto, existem situações em que…

REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO RICMS LIVRO PRIMEIRO PARTE GERAL TÍTULO I DO IMPOSTO CAPÍTULO I DA INCIDÊNCIA Art. 1º O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS tem como fato gerador as operações relativas à…

proporcional, os membros da sociedade dão à comunidade o bem que lhe é devido. 2 1.3.2. Norma agendi (direito objetivo) Norma agendi é a norma de agir. São as disposições típicas do sistema jurídico. É considerado o direito estático, porque não há incidência em casos concretos, havendo apenas abstração normativa, positivada e vigente no ordenamento jurídico. 1.3.3. Facultas agendi (direito subjetivo) Facultas agendi é a faculdade de agir. Para alguns autores é o direito subjetivo;…

da Indústria e a sua visão sobre o Brasil dos próximos quatro anos. Reafirma uma tradição, iniciada em 1998, de a Indústria estabelecer um diálogo com os candidatos à Presidência da República em torno da agenda do País. A visão da indústria é produto de um amplo debate. A preparação da contribuição da CNI às eleições presidenciais de 2010 inicia-se no IV Encontro Nacional da Indústria, que teve como foco as prioridades para 2011-2014. Mais de 1.500 empresários participaram da…