Inconstitucionalidade Da Incidência Do Ipi Na Saída De Produtos Importados

de direito tributário, 8. ed. São Paulo: Atlas, 2002. p. 33. 6 DENARI, Zelmo. Curso de direito tributário. p. 79. Contribuinte É a pessoa física ou jurídica que realiza o fato gerador do tributo, isto é, que realiza a hipótese material de incidência descrita na norma7. Responsável Tributário É o sujeito passivo acrescido à relação jurídica tributária, por expressa disposição legal8 Sujeito Passivo de Obrigação Tributária Principal É a pessoa obrigada ao pagamento do tributo…

Dr. Renato Lopes Becho. SÃO PAULO 2014 Banca Examinadora _________________________________________ _________________________________________ _________________________________________ ABREVIATURAS ADI – Ação Direita de Inconstitucionalidade Art. – Artigo CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CCB – Código Civil Brasileiro CF – Constituição Federal Cf. - conferir COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social CP – Código Penal CSRF…

PPI – Projeto Profissional Interdisciplinar CDC – Código de Defesa do Consumidor IRPJ – Imposto sobre a renda da pessoa jurídica ISS – Imposto sobre serviço de qualquer natureza ICMS – Imposto sobre circulação de mercadoria e serviços IPI – Imposto sobre produto industrializado IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores CSLL – Contribuição social sobre o lucro líquido COFINS – Contribuição para o financiamento da seguridade social INSS – Contribuição para seguridade…

LEI Nº 8.899, DE 29 DE JUNHO DE 1994 - Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual 7. LEI Nº 8.989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995 - Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências. (Redação dada pela Lei Nº 10.754, de 31.10.2003) 8.…

Comum Mercosul Mercado Comum do Sul NAFTA North American Free Trade Agreement OMC Organização Mundial do Comércio ONU Organização das Nações Unidas OCTA Organização para Cooperação do Tratado Amazônico PAC Política Agrícola Comum PIB Produto Interno Bruto SH Sistema harmonizado TEC Tarifa Externa Comum UE União Européia ZLC Zona de Livre Comércio 10 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO…

fato gerador diversos dos tributos ali disciplinados -, vinte por cento do produto da arrecadação pertencerão aos Estados e ao Distrito Federal. B) Pertence ao Município de Tiradentes - MG - todo o produto da arrecadação do imposto sobre a renda e os proventos de qualquer natureza, retido na fonte, incidente sobre os vencimentos dos servidores da administração direta municipal. C) Pertence ao Estado da Bahia todo o produto da arrecadação do imposto sobre a renda e os proventos de…

fato gerador diversos dos tributos ali disciplinados -, vinte por cento do produto da arrecadação pertencerão aos Estados e ao Distrito Federal. B) Pertence ao Município de Tiradentes - MG - todo o produto da arrecadação do imposto sobre a renda e os proventos de qualquer natureza, retido na fonte, incidente sobre os vencimentos dos servidores da administração direta municipal. C) Pertence ao Estado da Bahia todo o produto da arrecadação do imposto sobre a renda e os proventos de…

Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral. Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público. Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I. juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a…

pressupostos do Constructivismo Lógico-Semântico, num convite à reflexão filosófica do direito, o trabalho apresenta: (i) uma Teoria da Norma Jurídica, que se volta à análise da estrutura e conteúdo das unidades do direito positivo; (ii) uma Teoria da Incidência, que estuda a aplicação das normas jurídicas e os efeitos dela decorrentes na ordem jurídica; e (iii) uma Teoria do Ordenamento Jurídico, que explica como se estabelecem as relações entre as normas jurídicas na conformação do…

Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral. Art. 97 - Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Art. 98 - A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a…