Inconstitucionalidade Da Incidência Do Ipi Na Saída De Produtos Importados

riquezas. Além disso, a forma de tributação do IVC revelava-se em franca obsolescência, pois impactava diretamente no preço final do produto, já que o imposto incidia cumulativamente em todas as operações em que houvesse a circulação das mercadorias, refletindo fortemente sobre os preços de mercado. (BORGES e REIS, 1995) Assim sendo, tornava-se necessário eliminar a incidência “em cascata” do IVC para que o impacto desse imposto sobre o preço das mercadorias fosse neutralizado. A fim de…

início e impulso a formação de um mercado comum; a segunda (definitiva) iniciou em 01 de janeiro de 1995 com a assinatura do Protocolo de Ouro Preto11. Os quatro países integrantes do Mercosul representam cerca da metade da superfície, população e produto interno bruto da América-Latina, bem como um terço do comércio exterior da região. Não obstante a grande importância econômica, o Mercosul não pode ser reduzido a uma mera experiência econômica, apesar de estar razoavelmente…

Transmissão de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos – arts. 35 a 42 Seção IV – Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza – arts. 43 a 45 CAPÍTULO IV – Impostos sobre a Produção e a Circulação – arts. 46 a 73 Seção I – Imposto sobre Produtos Industrializados – arts. 46 a 51 Seção II – Imposto Estadual sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias – arts. 52 a 58 Seção III – Imposto Municipal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias – arts. 59 a…

1 ANEXO II Redução da Base de Cálculo (Previsto no artigo 28 deste regulamento) TABELA I DO ANEXO II REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO CONCESSÕES POR TEMPO INDETERMINADO 1 - Para 70,59% (setenta inteiros e cinqüenta e nove centésimos por cento), nas saídas internas de GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (Conv.ICMS 112/89 e 124/93). 2 - REVOGADO, PELO DECRETO 8906 DE 10.11.99, REPUBLICADO AOS 20.12.99 DOE 4394, COM EFEITOS A PARTIR DA DATA DA PLUBLICAÇÃO DO DECRETO 8795, DE 15.07.99, A PRORROGAÇÃO…

tributos de sua competência. Características da competência tributária: · Indelegável: significa dizer que quando a CF diz que o poder para criar o IPI é da União, somente a União é competente para criar o IPI. A CF não admite que o ente federativo passe esse poder para outro ente federativo. Art. 133 CF: imposto que competem exclusivamente à União : IPI, IE, IR, II, ITR, IOF E IGF. Art. 154 CF: União também: imposto residual, IEG Art. 155 CF: impostos que só podem ser instituídos…

particulares (Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer senão em virtude da lei). No Dir. Tributário: só haverá cobrança, instituição ou modificação de tributo quando houver a devida previsão legal. ((Exceções: a) impostos reguladores (II, IE, IPI, IOF) – majorados por meio de decretos; b) CIDE; c) medidas provisórias podem instituir ou majorar impostos que não sejam privativos de lei complementar. • Princípio da Estrita Legalidade: decisões judiciais devem basear-se nas normas…

de cálculo. Quando isto não acontece, tem-se o chamado “imposto por fora”. O ICMS é um exemplo do 1º caso, enquanto o IPI faz parte do 2º grupo. Para exemplificar vamos imaginar uma mercadoria saída de uma indústria, cuja composição final de custos foi de R$ 50,00 por unidade: - 1º caso – imposto por fora (a exemplo do IPI) preço de custo sem imposto lucro desejável preço do produto s/ imposto imposto (alíquota 17%) preço final de venda = 50,00 = 10,00 (20%) = 60,00 (base de cálculo para…

Técnico ICMS Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação II Imposto de Importação IN Instrução Normativa IPI Imposto sobre Produtos Industrializados IPTU Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IRPJ Imposto de Renda Pessoa Jurídica MCTI Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação MDIC Ministério do…

______ Modelos de Petições e Recursos 17  Recurso adesivo (CPC, art. 500 – neste exemplo, REsp adesivo), 45 18  Recurso retido (CPC, art. 542, § 3º – neste exemplo, RE retido), 47 19  Ação de consignação em pagamento (IPI – classificação de produtos na TIPI), 49 3 30  Mandado de Segurança corretivo – apreensão de mercadorias com pedido de liminar, 75 31  Mandado de Segurança – agravo de instrumento, 78 32 Mandado de Segurança coletivo, 80 20  Ação de…

distingue da penalidade exatamente porque esta tem como hipótese de incidência um ato ilícito, enquanto a hipótese de incidência de tributo é sempre algo lícito”. Não se conclua, por isto, que um rendimento auferido em atividade ilícita não esta sujeito ao tributo.Nem se diga que admitir a tributação de tal rendimento seria admitir a tributação do ilícito. É importante, neste particular, a distinção entre hipótese de incidência, que é a descrição normativa da situação de fato, e…