Inconstitucionalidade Da Incidência Do Ipi Na Saída De Produtos Importados

material ou substancial, uma vez que, onde a Constituição exigir lei complementar, só ato desta natureza poderá dispor a respeito. Decorre disso o fato de que tais disposições não poderão ser tratadas ou alteradas por lei ordinária, sob pena de inconstitucionalidade. O outro aspecto é oquorum exigido para aprovação. Na lei complementar, exige-se maioria absoluta (metade mais um) dos membros de cada casa do Congresso, e na lei ordinária, maioria simples ou relativa (metade mais um dos…

pode representar o prenúncio de um dia agradável, de convivência amena. Para outros que não conhecem esse alguém esse fato é de total desinteresse (ao menos sob o aspecto prático) mas nem por isso deixa de ser um fato. Se esse fato implicar a incidência de uma norma jurídica, esse fato passa a ter interesse para o mundo jurídico, alçando assim a condição de fato jurídico. “... a norma jurídica constitui uma proposição através da qual se estabelece que, ocorrendo determinado fato ou…

para qualificá-la: I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei; II - a destinação legal do produto da sua arrecadação. Pela análise do referido artigo, a natureza jurídica do tributo poderia ser obtida por meio do fato gerador da obrigação, que corresponde à subsunção de um fato à norma prescrita em lei, ou seja, a concretização da hipótese de incidência, que acarreta no nascimento da obrigação tributária. No entanto, com a promulgação da Constituição…

COOPERATIVAS, 137 8 IMPOSTO DE RENDA DAS EMPRESAS Resultados de Atos Cooperativos e Não Cooperativos, 142 Despesas Não Dedutíveis, 143 Venda de Bens do Ativo Permanente, 143 Rendimentos e Ganhos de Aplicações Financeiras, 144 Limites de Incidência do IRPJ e CSLL, 146 Compensação de Prejuízo Fiscal, 146 Retorno ou Sobra, 146 Descaracterização das Cooperativas, 147 Cooperativas de Produção Industrial, 148 CSLL, 150 PIS/PASEP, 151 COFINS, 152 Responsabilidade pelo Pagamento de PIS…

COOPERATIVAS, 137 8 IMPOSTO DE RENDA DAS EMPRESAS Resultados de Atos Cooperativos e Não Cooperativos, 142 Despesas Não Dedutíveis, 143 Venda de Bens do Ativo Permanente, 143 Rendimentos e Ganhos de Aplicações Financeiras, 144 Limites de Incidência do IRPJ e CSLL, 146 Compensação de Prejuízo Fiscal, 146 Retorno ou Sobra, 146 Descaracterização das Cooperativas, 147 Cooperativas de Produção Industrial, 148 CSLL, 150 PIS/PASEP, 151 COFINS, 152 Responsabilidade pelo Pagamento de PIS…

natureza jurídica específica do tributo, determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, independente de denominação ou da destituição legal do produto de sua arrecadação. Entretanto, uma vez que as contribuições especiais e os empréstimos compulsórios são qualificados não só pelos seus fatos geradores, mas também pela destinação do produto de suas arrecadações. Ao falarmos de impostos, temos sua definição no artigo 16 do CTN, que ressalta que:"Imposto é o tributo cuja obrigação…

Importação 2.2 O Fundamento Constitucional da Tributação Extrafiscal 2.2.1 Extrafiscalidade no Imposto de Importação 2.2.2 Fundamento Legal 2.3 Exceção aos Princípios Constitucionais da Legalidade e da Anterioridade 3 REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA 08 3.1 Do Critério Material 3.1.1 Conceito 3.1.2 Critério Material do Imposto de Importação 3.2 Do Critério Temporal 3.2.1 Conceito 3.2.2 Critério Temporal do Imposto de Importação 3.3 Do Critério Espacial 3.3.1…

não se constitui em infração. O Supremo Tribunal Federal elabora SÚMULAS, que são sistematizações da jurisprudência daquela corte suprema. Também, no Direito Tributário existe a jurisprudência administrativa - que nada mais é do que, igualmente, produto das decisões administrativas no mesmo sentido. 2 Vigência, Aplicação, Interpretação e Integração da Legislação Tributária 2.1 Generalidades Vigência não se confunde com aplicação. Vigência é a data em que uma lei entra em vigor, isto é, possui

concursando. Boa sorte e bons estudos! São os meus sinceros votos e de minha Equipe! São Paulo, dezembro de 2009. Eduardo de Moraes Sabbag www.professorsabbag.com.br NOTA DO AUTOR À PRIMEIRA EDIÇÃO A obra Manual de direito tributário é produto de enriquecedores anos de magistério na preparação de candidatos às provas de concursos públicos que exigem a disciplina jurídica. Desde 1997, tenho me dedicado ao ensino do Direito Tributário em cursos preparatórios, em cursos de…

tributária. É a subsunção do fato real à norma abstrata. A tipicidade ordena que o legislador estabeleça em lei todos os aspectos da regra matriz de incidência tributária. Assim sendo, em função da obediência a tipicidade, os aspectos material (situação geradora da incidência), espacial (local de incidência), temporal (momento de incidência), pessoal (sujeito ativo e passivo) e quantitativo (base de cálculo e alíquota) devem está previstos em lei. (ESAF/Analista/SUSEP/2010) “A…