Imposto de importação

IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO

MPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO

Position paper apresentado como requisito de avaliação ao Curso de Direito, Primeiro Semestre, 8º Período Noturno, Disciplina Direito Tributário, ministrada pelo Professor Alexandre Tavares Macedo.

Itajaí-SC
Maio/2011
SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO 02

2 ASPECTOS CONSTITUCIONAIS 03
2.1 Previsão Constitucional do Imposto sobre Importação
2.2 O Fundamento Constitucional da Tributação Extrafiscal
2.2.1 Extrafiscalidade no Imposto de Importação
2.2.2 Fundamento Legal
2.3 Exceção aos Princípios Constitucionais da Legalidade e da Anterioridade

3 REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA 08
3.1 Do Critério Material
3.1.1 Conceito
3.1.2 Critério Material do Imposto de Importação
3.2 Do Critério Temporal
3.2.1 Conceito
3.2.2 Critério Temporal do Imposto de Importação
3.3 Do Critério Espacial
3.3.1 Conceito
3.3.2 Critério Espacial do Imposto de Importação

4 RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA 13
4.1 Sujeito Ativo
4.2 Sujeito Passivo
4.3 Base de Cálculo
4.4 Alíquota

5 DECRETO-LEI Nº 37/1966 17

6 CONSIDERAÇÕES FINAIS 59

7 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 60

ANEXOS 61

1 Introdução

Conforme é cediço da maior parte da população – e não apenas dos estudiosos do Direito Tributário –, o sistema tributário nacional está distribuído entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios (art. 145 da CRFB).
Outrossim, sabe-se que o imposto é uma das espécies do gênero tributo. Diferentemente de outros tributos, como taxas e contribuição de melhoria, é um tributo não vinculado: é devido pelo contribuinte independentemente de qualquer contraprestação por parte do Estado.
Em tese, os recursos arrecadados pelos governos, na forma de impostos, são revertidos para o bem comum, para investimentos e custeio de bens e serviços públicos, como saúde, segurança e educação.
Ocorre que determinadas contribuições fiscais não visam tão somente à arrecadação