Imposto de importação

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

Sumário

Sumário 2
1. INTRODUÇÃO 3
2. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO 4
2.1 Competência 4
2.2 Incidência 4
2.3 Base Legal 5
3. CLASSIFICAÇÃO 5
3.1 Fato Gerador 6
3.2 Base de cálculo 6
3.3 Alíquotas 7
3.4 Isenção 7
4. IMUNIDADE 8
5.SUJEITO ATIVO E PASSIVO 9
6.OBRIGAÇÕES ACESSORIAS 9
7.DATA DE RECOLHIMENTO 10
8.CONCLUSÃO 11
REFERÊNCIAS 12

1. INTRODUÇÃO

O imposto sobre a importação (II) incide sobre a importação de mercadorias estrangeiras e sobre a bagagem de viajante procedente do exterior. O Imposto de importação consiste na prestação pecuniária, cobrada pelo Governo brasileiro, quando da entrada de mercadorias estrangeiras destinadas ao comércio nacional. É um imposto federal, ou seja, somente a União tem competência para instituí-lo (Art.153, I, da Constituição Federal), que objetiva bem mais a regulação do comércio exterior do que propriamente uma arrecadação para União. É conhecido como “imposto regulatório”, e todos os países o possuem. Sua função é extrafiscal, como proteção do mercado nacional, e é diretamente ligado à política de comércio exterior. Este imposto não está sujeito ao Principio da Anterioridade da Lei (art. 150, parágrafo 1º da CF/88).

2. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
2.1 Competência Uma das principais características do Imposto de Importação é que somente a União tem competência para instituí-lo e cobrá-lo, portanto é um imposto federal (Art.153, I, da Constituição Federal).

2.2 Incidência O Imposto de Importação (II) incide sobre mercadoria estrangeira, bem como sobre bagagem de viajante e bens enviados como presente ou amostra, ou a título gratuito. Para fins de incidência do imposto, considera-se estrangeira a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada, que retorne ao país, salvo se:
1. Enviada em consignação e