Inconstitucionalidade Da Incidência Do Ipi Na Saída De Produtos Importados

O MERCADO FINANCEIRO: II, IE E IOF Questões: 1. Construir as regras-matrizes de incidência dos impostos de importação, de exportação e dos IOFs, mais especialmente impostos incidentes sobre operações de crédito, câmbio, seguro; e relativas a títulos ou valores mobiliários e do ouro como ativo financeiro ou instrumento cambial. Imposto de Importação Aspecto material: importação ou entrada de produtos estrangeiros no território nacional que abrange a "zona primária" (portos e…

..............................................85 SEÇÃO III ....................................................................................................................................................................86 59. HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA DO IOF - JURISPRUDÊNCIA ..............................................86 60. IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS..................................................................................86 61. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTAS POR DECRETO............

transporte e comunicação. É importante mencionar que o ICMS incide na importação de bens, independentemente de o importador ser pessoa física ou jurídica, contribuinte habitual ou não do imposto. Nesse caso, a base de cálculo será o valor do bem importado. Em relação às alíquotas, o Senado Federal fixará as mínimas e as máximas, consoante expressa disposição constitucional (artigo 155,§ 2º, incisos IV e V, da CF). O ICMS é um imposto não-cumulativo, compensando-se o que for devido em…

considerado, os outros tributos de competência do Estado cearense são muito modestos em termos de arrecadação para o erário, excetuando-se ligeira significação com relação ao IPVA. Justifica que a supremacia do ICMS é função direta da sua larga base de incidência, da diversidade de alíquotas internas e interestaduais aplicadas e da própria sistemática de tributação do imposto, englobando os regimes de antecipação e substituição tributárias. Verifica, nos últimos anos, crescente…

Supervisor Fiscal/PIS-Pasep/COFINS Paulo Roberto Vieira PIS/COFINS – Pontos de Abordagem Regime Cumulativo – Aspectos Gerais Regime Não-Cumulativo Monofásico - alíquotas concentradas Tratamento Tributário Diferenciado: Produtos Alimentícios Importação Retenção na Fonte Obrigações Acessórias (DACON) 2 PIS/COFINS OBJETIVOS E HISTÓRICO As Contribuições Sociais, como o PIS e a COFINS, estão previstas na Constituição Federal de 1988, nos artigos 149, 195, além do art. 34, §

produtores, industriais e comerciantes. - Critério temporal: em geral, saída das mercadorias do estabelecimento vendedor. ICMS – Importação: - Critério material: importar, ou seja, introduzir mercadorias e bens estrangeiros no Brasil, com o objetivo de inseri-los nomercado brasileiro, seja no círculo econômico, seja no processo de produção ou de consumo. - Critério quantitativo: Base de cálculo – valor dos produtos importados / alíquota – porcentagen sestabelecidas pela legislação…

valor compreendia entre o limite inferior e o superior. FEDERAIS -II (Imposto de Importação) -É uma tarifa alfandegária brasileira. (Art.153, I, da Constituição Federal). O fato gerador do Imposto de Importação ocorre quando da entrada de produtos estrangeiros no território nacional. O contribuinte do imposto é o importador, ou quem a ele a lei equiparar. Em alguns casos, o contribuinte é o arrematador. A alíquota utilizada depende de ato infra legal, ou seja, decreto presidencial, pois

em vigor da Lei Complementar nº 87/96, que imprime efetividade ao inciso XII, § 2°, do artigo 155 da CF/88, permitiu-se a adoção do regime do crédito financeiro. No entanto, este regime contém limites expressos na própria norma que o estabelece, importados que foram do Regime do IVA – Imposto sobre o Valor Agregado, – vigente na Comunidade Comum Européia. Atualmente, no Brasil, os contribuintes pretendem a adoção da não-cumulatividade absoluta do crédito financeiro, fazendo crer…

o tributo, venha arrecadá-lo, desde que tenha obtido autorização legal para isso. É a delegação de capacidade tributária ativa que a pessoa política, por meio de lei, faz a terceira pessoa, a qual, por vontade desta mesma lei, passa a dispor do produto arrecadado. Ex.: INSS. A parafiscalidade pode favorecer pessoas jurídicas de direito público e de direito privado perseguidoras de finalidades públicas (ex.: SESI, SESC, SENAC, Sindicados) - são chamadas de entes paraestatais…

apreciando a distinção conceitual e prática entre faturamento e receita e suas conseqüências tributárias. Em virtude das discussões relativas ao conceito jurídico de receita/faturamento no contexto da atividade empresarial, a delimitação do campo de incidência da COFINS depende da definição desse conceito. No tocante aos elementos constitutivos da COFINS, temos que a competência para instituí-la é exclusiva da União Federal quem também detém a capacidade de figurar no pólo ativo…