CONTABILIDADE

REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO DO ICMS – CE

André Luiz
Carol Silveira
Edmundo Montenegro
Joezio Lopes
Robson Constantino

O Imposto sobre as Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipal e interestadual e de Comunicação – ICMS, é um dos mais complexos dos tributos previstos na Constituição Federal de 1998, instituído a nível dos Estados e do Distrito Federal, é o que mais vem gerando polêmicas e debates nos últimos tempos, sobretudo, após o advento da Lei Complementar 123/2006, que instituiu o denominado SIMPLES NACIONAL. O Regulamento do ICMS – Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, reservou através de seu Livro Terceiro – Título II – para tratar acerca DOS REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO, estabelecendo, logo de inicio, em seu art. 567 que “Em casos peculiares e objetivando facilitar o cumprimento das obrigações tributárias, poderá ser adotado Regime Especial de Tributação, mediante prévia manifestação da CTRI” (Coordenação de Administração Tributária).

DEFINIÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO

Um tratamento diferenciado que constituem exceções em relação às regras gerais de exigências do ICMS e do cumprimento das obrigações acessórias sem que resulte desoneração da carga tributária. Onde haverá critérios individuais de tributação especifico para todos os contribuintes cuja situação demande tratamento diferenciado.

Finalidades:

1º. Facilitar a observância da legislação tributaria, quando o contribuinte tem o interesse de apresentar suas particularidades ao tratamento individualizado. Com isso o contribuinte interessado, dará entrada em um termo de acordo perante SEFAZ justificando o motivo a qual quer fazer parte desse tratamento. Quem aderir a esse regime poderá ser revogado a qualquer tempo podendo ser rescindido unilateralmente ou por ambas as partes.

2º. Compelir – o regime que obriga os contribuintes se revelarem no cumprimento destas obrigações. Ocorre quando a