Inconstitucionalidade Da Incidência Do Ipi Na Saída De Produtos Importados

Estado que tem costa marítima autoriza um Estado encravado a utilizar seu porto sem cobrar tributo por isso. ZONA FRANCA: Perímetro do território nacional definido em lei, no qual não incide tributação sobre importação e exportação sobre determinados produtos. A Zona Franca de Manaus está prevista na CF, inclusive a sua duração (art. 40, ADCT e EC n. 42). É utilizada como fonte de desenvolvimento local. ZONA DE PROTEÇÃO DE EXPORTAÇÃO…

experiências. União Européia e Mercosul. Influências sobre o sistema tributário brasileiro. Impostos sobre o comércio exterior: importação e exportação. ..14 AULA 8 A experiência internacional do IVA/TVA/VAT – Imposto sobre o valor agregado. O IPI e o ICMS, impostos sobre a produção e a circulação. Algumas questões controvertidas. . . . 16 AULA 9 Os demais impostos sobre a produção e a circulação: IOF e ISS. Questões controvertidas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .…

originárias (ou patrimoniais): compreendem as rendas provenientes dos bens e empresas comerciais ou industriais do Estado. São aquelas que o Estado, despedindo-se de seu Poder de Império aufere através da exploração de seu próprio patrimônio, vendendo produtos e serviços, agindo como se fosse um simples particular. Os ingressos a título de receitas originárias são chamados preços públicos. As receitas originárias são receitas facultativas não compulsórias. São receitas produzidas pelo…

EM PIS COFINS ASPECTOS PRÁTICOS GERAIS DO PIS/COFINS Fundamentação Legal http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/Legislacao/Coletanea/ColetaneaPISCofins.pdf CAPACITAÇÃO EM PIS COFINS ASPECTOS PRÁTICOS GERAIS DO PIS/COFINS Regra Matriz de Incidência – Critério Material “CF - Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos [...] das seguintes contribuições sociais: I - dos empregadores, incidente…

poder de instituir, criar o tributo. No Brasil está ligada ao poder de legislar, ou seja, os entes da federação. Competência Tributária e Repartição de Receitas: A competência tem a ver com a criação do tributo, enquanto repartição é a divisão do produto da arrecadação entre outros entes. Ex: IPVA. Repartição direta e indireta: A direta está nos art 157 e 158, CF. Não há intermediário. A indireta está no art 159, I e 161, CF. É feita pelos Fundos de Participação. A repartição é sempre…

questão, chegou a imprimir uma natureza mista à hipótese de incidência do ICMS quando esta versava sobre operação de fornecimento de mercadorias cumulada com obrigação conjunta de sua respectiva instalação (leia-se prestação de serviço). Assim com o surgimento do Decreto Lei nº 406 de 1968, o legislador optou por determinar que o ICMS incidiria apenas sobre operações relativas à circulação de mercadorias, assim entendidas como a saída de mercadorias de estabelecimento comercial,…

Curso de Especialização em Direito Tributário Módulo Incidência e Crédito Tributário Presidente: Paulo de Barros Carvalho Coordenação: Priscila de Souza SEMINÁRIO I - ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E a REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA 1. A partir da lei (fictícia) abaixo responda: Município de São José dos Cedros, Lei nº 1.002, de 09 de maio de 2000. (D.O.M. 11/05/2000) Art. 1º Constitui fato…

RECEITA FEDERAL DO BRASIL Prova 2 – CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS (Geral) DIREITO TRIBUTÁRIO 1. Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, é incorreto afirmar que: a) A Constituição Federal de 1988 não prevê que a alteração da alíquota do IPI se dê, necessariamente, por Decreto Presidencial. b) A concessão de benefícios fiscais ou a autorização para a prática de atos que gerem impactos sobre o crédito tributário ou sobre sua exigibilidade exige a edição de lei, ressalvado a…

A previsão em lei, de um comportamento que pode gerar o nascimento de uma obrigação tributária é denominada de Hipótese de Incidência ou Hipótese de Incidência Tributária. A hipótese de incidência se assemelha ao tipo penal, ou seja, é a descrição na lei, de uma situação fática que quando praticada, leva ao nascimento da obrigação tributária. Enquanto Hipótese de Incidência, não ocorreu a concretização, ou seja, não houve a prática de um ato conforme descrito na lei, por isso,…

Estados e o Distrito Federal. Fato gerador: O fato gerador desse imposto é o definido em lei estadual, dentro, é claro, do âmbito definido na Constituição Federal. A Lei n. 11.527, de 30.12.1988, do Estado do Ceará, assim definiu as hipóteses de incidência desse imposto: Sujeito Ativo: Estados e Distrito Federal / Sujeito Passivo: São os beneficiários dos bens ou direitos recebidos e os doadores. Alíquotas: O imposto sobre heranças e doações terá suas alíquotas máximas fixadas pelo…