Inconstitucionalidade Da Incidência Do Ipi Na Saída De Produtos Importados

impostos de patrimônio e de renda entre os poderes tributantes. DAS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR (EXCEÇÕES ) É permitido instituir ou aumentar os seguintes impostos dentro do próprio exercício financeiro: Imposto de Importação ( I.I. ); Imposto Sobre Produtos Industrializados ( I.P.I. ); Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários. Pode ser instituído mediante lei complementar: Empréstimo compulsório para atender despesas…

ouro, ativo financeiro, ou instrumento cambial), mas para simplificar é chamado de IOF (imposto sobre operações financeiras), mas a finalidade continua a mesma. O IOF é um imposto brasileiro e só a União tem a competência de instituí-lo e a sua incidência está sobre as operações de crédito, câmbio e seguro e sobre as operações relativas a títulos e valores imobiliários. Está fundamentado no Art. 153, inc. V, da constituição federal, as normas gerais podemos encontrar no CTN (Código…

abrangente possível, no entanto este trabalho visa aplicar o conteúdo no âmbito econômico, desta forma incluindo as vantagens oriundas da redução da carga tributária e de estímulos ou incentivas as atividades econômicas variáveis. A comercialização de produtos ou serviços pode ocorrer dentro do território nacional ou internacional, sendo assim, é necessário as empresas, juntamente com o governo, estarem preparados, através de cursos na área e especializações, para enfrentarem os…

TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE, QUANTO À HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, AINDA QUE AS PRESTAÇÕES SE INICIEM NO EXTERIOR. SÃO PAULO - SP ABRIL/ 2015 JOÃO XXXXX– RGM: XXXXX ANÁLISE DAS SITUAÇÕES DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS SEM TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE, QUANTO À HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES…

litispendência nesses casos. Dessa forma, e considerando que a primeira Embargante ajuizou Ação Declaratória contra a Embargada, na qual se discutiu exatamente a correta classificação das embalagens que fabrica, segundo a TIPI/... - Tabela de Incidências do Imposto sobre Produtos Industrializados, cuja decisão foi favorável à ora Embargante, entende esta que opera-se assim a litispendência, haja vista a identidade a identidade de partes, a mesma causa de pedir e em face dos pedidos…

apresentada a questão “o que são finanças públicas?”. Serão ainda travados os principais tópicos relacionados ao poder de tributar do Estado, onde será feita sua previsão constitucional e elencados os tributos cobrados pelo Estado: Tributos Federais - IPI, IRPJ, IRRF, CSLL, ITR, PIS, COFINS; Tributos Estaduais - IPVA , ICMS, ITCD; Tributos Municipais - ISS, ITBI. Por fim, será apresentado o resultado da presente pesquisa em relação ao Fundo de Participação dos Municípios, destacando os…

Ser possuidor a qualquer título - Possuidor (“animus domini”) Propriedade: o gozo jurídico pleno de uso, fruiçao e disposiçao do bem imóvel. Dominio Util: um dos elementos de gozo jurídico da propriedade plena. Posse: manifesta-se, no caso de incidência de IPTU, quando alguém age como se fosse titular do domínio útil. Atenção: o locatário/ comodatário é possuidor ou mero detentor? Possuidor -> “animus domini” (ocupa o imóvel com intenção de dono – de forma definitiva).…

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Federal e teve o seu âmbito ampliado, passando a abranger, também, as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. [...]Competente para a cobrança do ICMS é o Estado em que se verifica a sua hipótese de incidência. não produz os efeitos práticos desejados em virtude da não cumulatividade do imposto, técnica da qual em muitos casos decorrem sérias distorções, com favorecimento dos Estados predominantemente produtores, em detrimento daqueles…

ICMS-Importação, formando assim a regra matriz do imposto no estado de Santa Catarina, visando, desta feita, delimitar e compreender os aspectos materiais, temporais, espaciais, pessoais e quantitativos do referido imposto, para o real entendimento da incidência do tributo em uma operação de importação como um todo. Por fim o trabalho é focado na hierarquia das leis, de modo que todos os tópicos apresentam sua base legal na CF/88, e também ao final do trabalho discorre sobre a Resolução…