Inconstitucionalidade Da Incidência Do Ipi Na Saída De Produtos Importados

leis que regem o Sistema Tributário são determinadas pela Constituição Federal, a sua aplicabilidade é de responsabilidade da União, Estados e Municípios (incluindo Distrito Federal). Princípios Constitucionais Tributários  Princípio da inconstitucionalidade: não cumprimento da Carta Magna;  Princípio de proteção fiscal: permitido mandato de segurança para defesa fiscal;  Princípio da isonomia: igualdade perante ao fisco;  Princípio da capacidade tributária: capacidade individual;…

Fazenda Pública, mediante adjudicação. A autonomia do executivo fiscal não tem o condão de excluir a sequência de preferências legalmente estabelecidas. Mesmo que a Fazenda Nacional consiga a penhora sobre determinado bem integrante da massa falida, o produto da arrematação não será necessariamente utilizado para quitar os créditos federais. Será encaminhado para o juízo de falência para que os pagamentos sigam a ordem legal. - Concurso de preferência entre pessoas jurídicas de…

democrático de direito: Apontamentos sobre os impostos federais Ari Timóteo dos Reis Júnior Resumo: O presente estudo trata da tributação no Estado Democrático de Direito, paradigma no qual são analisados os impostos federais como o IR, IPI, IOF, ITR dentre outros. Busca-se formar uma opinião crítica acerca de tal tema de Direito Tributário. Sumário: 1. Introdução 2. Tributação no Estado Democrático de Direito 3. Impostos federais em espécie. I - INTRODUÇÃO O…

UTILIZADO NA IMPRESSÃO DE LISTAS E CATÁLOGOS TELEFÔNICOS................69 IPI NA EXPORTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DO PRODUTO PARA EMBARQUE OU EM RECINTO ALFANDEGADO, MAS COM PROVA DE SUA EXPORTAÇÃO.................................................................................................................................83 IPI. DIREITO A CRÉDITO. INSUMOS DE NÃO CONTRIBUINTES DE PIS E COFINS E APLICAÇÃO DA TAXA SELIC..............95 IPI. DIREITO A CRÉDITO.AQUISIÇÕES DE PESSOAS…

motorizados, que adota fato gerador e base de cálculo diferente dos demais discriminados na Constituição. Nessa situação, a União terá feito uso de competência: a.) comum. b) residual. c) cumulativa. d) extraordinária. 06) Acerca do Imposto sobre Produtos Industrializados, de competência da União, assinale a afirmativa que contempla duas de suas características. a) É imposto ordinário e caracterizado pela seletividade. b) É imposto real e caracterizado por ser direto. c)…

003/2006 7. Contribuição ao Funrural 8. Contribuição ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Lei 2.613/1955 9. Contribuição ao Seguro Acidente de Trabalho (SAT), atualmente com a denominação de Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GIIL-RAT) 10. Contribuição ao Serviço Brasileiro de Apoio a Pequena Empresa (Sebrae) - Lei 8.029/1990 11. Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado…

SUMÁRIO SUMÁRIO 2 1. INTRODUÇÃO 3 2. O ICMS 3 2.1. Evolução Histórica da Lei 4 3. ASPECTOS DA NORMA DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA 6 3.1. Aspecto material 8 3.2. Aspecto temporal 9 3.3. Aspecto espacial 11 4. ASPECTO PESSOAL 13 4.1. Sujeito Passivo 13 4.2. Sujeito Ativo 15 5. CRITERIO QUANTITATIVO 16 5.1. Da Base de Cálculo nas Operações com Mercadorias 17 6. Não Incidência 21 6.1. Súmulas 23 7. CONSIDERAÇÕES FINAIS 24 8. REFERENCIAL TEÓRICO 24

ou intuito comercial. Esse imposto pode ser seletivo. Na maior parte dos casos o ICMS, que é embutido no preço, corresponde ao percentual de 18%. Entretanto, para certos alimentos básicos, como arroz e feijão, o ICMS cobrado é de 7%. Já no caso de produtos considerados supérfluos, como, por exemplo, cigarros, cosméticos e perfumes, cobra-se o percentual de 25%. O ICMS é um imposto não cumulativo, compensando-se o valor devido em cada operação ou prestação com o montante cobrado…

ALÍQUOTAS ________________________________________________________ 8 5. NÃO INCIDÊNCIAS, IMUNIDADES E ISENÇÕES _______________________ 8 5.1. NÃO INCIDÊNCIAS ________________________________________________ 8 5.2. IMUNIDADES _____________________________________________________ 8 5.3. ISENÇÕES ________________________________________________________ 8 6. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA _______________________________________ 10 6.1. Industrialização por…

SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) 14 2.1 Critério Material do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) 14 2.2 Critério Espacial do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) 14 2.3 Critério Temporal do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) 15 2.4 Critério Pessoal do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) 15 2.5 Critério Quantitativo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) 16 2.6 Os objetivos extrafiscais do Imposto Sobre Produtos Industrializados…