Inciso Lxvii Do Art 5

do devedor. Palavras chave: Palavra 1. Palavra 2. Palavra 3. Palavra 4. Palavra 5. SUMÁRIO CAPA 1 FOLHA DE ROSTO 2 APRESENTAÇÃO 3 EPÍGRAFE................................................................................................................................4 RESUMO........................................................................................................................................5 INTRODUÇÃO.........................................................................

Adelin, n.° 14, bairro Planalto 13 de Maio, vêm, à respeitável e condigna presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua patrona judicial doravante subscrita (instrumento de mandato incluso – documento de n.° 01), com fundamento no artigo 5°, inciso LXVII, da Constituição Federal de 1988, bem como amparada nos artigos 733 e 735 do Código de Processo Civil, ofertar a seguinte em desfavor de VANDERLÂNDIO TOMAZ BARRETO DA SILVA, brasileiro, marceneiro, inscrito no Cadastro…

artigo 5° da CF/88 – EC45/2004. A Constituição Federal de 1988, que está em vigor ainda hoje, traz em seu artigo 5º, inciso LXVII, a possibilidade de prender o depositário infiel. Tal artigo possui a seguinte redação: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) …

alimentos pelo rito do art. 733, do Código de Processo Civil, em face do executado tendo em vista que o mesmo está incurso em debito alimentar referente à 03 (três) prestações já vencidas, não havendo satisfeito a obrigação até a presente data. Citado para pagar, provar que pagou ou justificar a impossibilidade, o executado, mesmo tendo sido regularmente citado (fls. 28), não se manifestou, quedando-se silente. DO DIREITO: A presente execução de débito alimentar rege-se pelo art. 733…

INCISO LXII LXIX Elton Lopes Fabricio Bravo Fabricio Monteiro Lauro Peres Lucas Pádua Rodolfo Valadão INCISO LXII e LXIII • Inciso LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada; • Inciso LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado; INCISO LXII e LXIII • Vídeo 1:…

residente e domiciliada na Rua ..., por seu advogado infra assinado com endereço profissional na Rua ..., número ..., CEP ..., de acordo com o artigo 39,I do CPC, vem à presença de Vossa Excelência com base no artigo 733 do CPC, súmula 309 do STJ e incisos LXI e LXVII do artigo 5º da Constituição Federal, propor a presente ação de: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE PRISÃO Em face de João da Silva, nacionalidade ..., estado civil ..., Gerente de Produção, portador da identidade…

conforme instrumento de mandato anexo (doc. 01), representantes do xxxxxxxxxxx, com endereço acima especificado, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 733, do Código de Processo Civil pátrio e art. 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal vigente, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de xxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado na Rua xxxxx, S/N, bairro xxxxxx, na cidade de xxxxxx, xxxxx, pelos motivos de fato

Depositário infiel: jurisprudência do STF muda e se adapta ao Pacto Embora a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXVII, ainda admita a prisão do depositário infiel, o Supremo Tribunal Federal reformulou sua jurisprudência em dezembro de 2008 no sentido de que a prisão civil se aplica somente para os casos de não pagamento voluntário da pensão alimentícia, isentando os casos do depositário infiel. O Pacto de San José também admite a prisão por falta de pagamento de pensão alimentícia

das leis, a prisão por divida civil não se difere das demais. Na emenda nº 45/04 nos trás o seguinte: O Decreto-lei nº 911/69 que prevê a prisão do depositário infiel sempre foi aplicado pelos tribunais pátrios, indiferentes ao disposto no § 2º, do art. 5º, da CF no sentido de que “os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja…

a respeito, a prisão civil do depositário infiel está na Constituição Federal, em seu art. 5º, LXVII, que diz que “não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel”. No entanto, há de se ressaltar a disparidade existente entre a nossa Carta Magna e o Pacto de São José da Costa Rica, o qual, em seu art. 7º, item 7, traz, tão somente, a possibilidade de prisão civil por dívida alimentícia,