Pedido prisao civil

EXMA. SRª. DRª. JUÍZA DE DIREITO DA______VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE CARIACICA/ES.

Processo: XXXXX
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

XXXX neste ato representada por sua genitora XXXX, ambas devidamente qualificadas nos autos da ação em epígrafe, que move em face de XXXX, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, requerer a PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO, pelos motivos que passa a expor:

DOS FATOS:

Cuidam os presentes autos, de ação de execução de alimentos pelo rito do art. 733, do Código de Processo Civil, em face do executado tendo em vista que o mesmo está incurso em debito alimentar referente à 03 (três) prestações já vencidas, não havendo satisfeito a obrigação até a presente data.

Citado para pagar, provar que pagou ou justificar a impossibilidade, o executado, mesmo tendo sido regularmente citado (fls. 28), não se manifestou, quedando-se silente.

DO DIREITO:

A presente execução de débito alimentar rege-se pelo art. 733 do Código de Processo Civil, cujo rito prevê a aplicação da pena de prisão civil ao inadimplente que não efetuar o pagamento, não provar que o fez ou não se justificar satisfatoriamente perante o juízo, com supedâneo na Carta Magna (art. 5º, LXVII da CF/88).

É de sabença uníssona que, em sede de prisão por dívida de alimentos, sem importância maior à questão da idade das prestações, a orientação a seguir é somente adotá-la em se tratando de devedor que pode pagar, mas não as paga injustificadamente, tal como dispõe o texto constitucional, no inciso LXVII do art. 5.º, verbis: "não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel".

O executado, a despeito de lhe ter sido franqueado o contraditório moldado no caput do art. 733 do Código de Processo Civil, deixou de apresentar justificativa, de sorte a evidenciar absoluto desinteresse para com a satisfação do direito alimentar da exequente.

Assim é que, conquanto contemplado com