Inciso Lxvii Do Art 5

brasileira, solteira, bacharel em direito e ARH, RG xxxx, CPF xxxxxxxx, residente e domiciliada à xxxxxxxxxx, Centro, nesta cidade de xxxxxxxxxxxx, CEP xxxxxx, por sua advogada signatária, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 733 e seguintes do CPC, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de XXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, bacharel em direito, residente e domiciliado à Rua xxxxxxxx, nº xx, Bairro xxxxx, CEP xxxxx, Cidade…

assinado, tributando o máximo respeito e acatamento, à presença de V. Exa., justificar a impossibilidade do pagamento das pensões alimentícias devidas, em face dos Exequentes, com esteio nos artigos 733 e seguintes do Código de Processo Civil e art. 5º, inciso LXVII da Constituição Federal de 1988, o que faz na forma dos argumentos fático e jurídicos a seguir transcritos: I – DA PRELIMIMAR O Executado se declara pobre na forma da Lei nº 7.115/83, fazendo jus aos benefícios da…

Recife, 2014 rebeca DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA Recife, 2014SUMÁRIO 3 1. Objeto A garantia constitucional da inafastabilidade de jurisdição é assegurada pelo art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, sendo o princípio do acesso à justiça um direito fundamental. Nesse sentido, temos que “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito;”. Para assegurar a…

expressamente, disposto no inciso LXVII, do artigo 5° da constituição Federal "Art. 5º LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;” Uma vez não cumprida, voluntariamente, a obrigação impõe-se ao judiciário a incumbência de fazer valer os preceitos constitucionais, com base no que encontramos no artigo 733 do Código de Processo Civil. Senão vejamos: "Art.…

INTRODUÇÃO ……................................................................................................4 2. DESENVOLVIMENTO …........................................................................................5 2.1 A prisão civil do devedor fiduciário ………………………………….……………....5 2.2. A prisão civil do depositário infiel..........................................................................7 2.3. Conclusão………………………………………......................................................10 …

executado (art. 646 do CPC). A penhora é ato privativo do oficial de justiça, que deverá realizá-la em obediência ao mandado respectivo expedido pelo magistrado e que pressupõe, independentemente de se tratar de execução fundada em título judicial ou em extrajudicial, o transcurso in albis do prazo para pagamento. Princípio da patrimonialidade. Contudo, nem todo patrimônio do devedor é passivo de penhora, ressalva do próprio art. 591 do CPC. As exceções foram reguladas nos arts.…

domiciliados na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), CEP (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador in fine assinado, mandato anexo, vêm respeitosamente, à presença de V.Exa., propor a presente Ação de Execução de Alimentos com Base no art. 733 do CPC Em face de José, brasileiro, (Estado Civil), (Profissão), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep…

Universitário do Distrito Federal UDF –NPJ-GAMA/UDF, mandato incluso, com fulcro no art. 732 do CPC, propor: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de ANTÔNIO MIGUEL DA SILVA , brasileiro, solteiro, filho de Severino Antônio da Silva e Maria José da Silva residente e domiciliado na QR 431, Conjunto 18, casa 08, Samambaia- Brasília/DF, com domicilio laboral no Mercado Kibon, localizado na QR 602 Conjunto 17 Lote 5 e 6 Recanto das Emas, pelos fatos e fundamentos a seguir…

conforme o demonstrativo abaixo. MÊS VALOR VALOR ATUALIZADO NOVEMBRO 304,08 311,49 DEZEMBRO 304,08 309,79 JANEIRO 330,96 334,27 DO DIREITO: Dispõe o artigo 733, §1º do Código de Processo Civil sobre o direito de executar o débito alimentício: Art. 733. Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo: §1º Se o devedor não pagar

desde janeiro/2015 corresponde a R$ 2.800,91 (dois mil e oitocentos reais e noventa e um centavos), conforme o demonstrativo em anexo. DO DIREITO O artigo 733, §1º do Código de Processo Civil dispõe sobre o direito de executar o débito alimentício: Art. 733. Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo: §1º Se o…