Inciso Lxvii Do Art 5

xxx - x da Ação de Alimentos, referendada pela Defensoria Pública que o Executado concordou pagar a título de alimentos a filha supra citada, a quantia mensal equivalente a 50% do salário mínimo, mediante depósito na conta corrente da mãe,até o dia 5 do mês ao qual se referisse, tudo conforme cópia do termo de audiência, que segue em anexo 1.2 Todavia, o Executado descumpriu o acordo desde o mês julho de 2010 e não mais adimpliu sua obrigação mensal (conforme tabela anexa),…

processo penal, art. 186 e 198 do CPP. · Prerrogativa do advogado na defesa de réu preso, art. 7º, III e XIV, da Lei nº 8906, de 4.7.1994 (Estatuto do OAB). LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial; LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária; LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança; · Súmula 9 do STF…

Natureza: XXXX Vara/Comarca: XXXXXX COM PEDIDO LIMINAR URGENTE A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE _________, por intermédio do Defensor Público no final subscrito, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, LXVII, da CF, e nos arts. 647 e ss. do CPP, IMPETRAR ORDEM DE HABEAS CORPUS C/ PEDIDO LIMINAR em favor de  (nome do PACIENTE e sua qualificação); custodiado à disposição do JUÍZO DA ____VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ________, ora AUTORIDADE…

representada por seu Advogado, conforme procuração in fine assinada (doc. N.º), com endereço profissional na rua, bairro, n.º, Cidade, CEP, endereço eletrônico, para, nos termos do art. 39, inciso I, do CPC, receber avisos e quaisquer intimações, vem, respeitosamente, perante a Vossa Excelência, com fulcro no art. 5.º, inciso LXXII, alínea a, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, e na Lei n.º 9.507/97, impetrar o presente: HABEAS DATA Contra o ato coator…

militares, que proíbe o militar de contrair dívida superior à sua capacidade financeira. Trata-se, portanto, no caso de ser aplicada sanção privativa de liberdade, de hipótese de prisão decorrente de dívida, o que a Constituição veda no artigo 5º, inciso LXVII, a não ser nos casos em que a própria Lei Maior excepciona. A reflexão aqui perfilada leva em conta mais que simplesmente a letra do dispositivo constitucional garantista, mas seu espírito e sua importância para a preservação da…

predominante na Europa continental ainda hoje. O Sistema processual penal brasileiro -Sistema misto - sob o ponto de vista único da CF/88 (art. 5° e 129, I), o sistema pátrio é acusatório. Mas, o processo penal brasileiro também se rege pelo CPP, inquisitivo, inspirado no CPP italiano, cujo alicerce para a instrução preliminar está na própria CF (art. 144). *Obs. Tourinho, dentre outros, sustenta que o sistema processual penal brasileiro é acusatório, com base nos princípios…

fundamentais, artigo 5º, caput”, tutela constitucionalmente o Direito à liberdade e, portanto, a sua agressão só poderá acontecer por exceção, após procedimento legal previsto, observando princípios consagrados. Ainda, esta mesma Lex Mater, artigo 5º, inciso LXVII, declara que, “não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel1”. Corolário deste tem-se o artigo 652 do Código…

- Leia art. 1°, da CRFB/1988 3.1.1 Princípio da humanidade da pena. - Leia o art. 5°, incisos XLVII, XLVIII, XLIX e L da CRFB/1988 3.1.2Princípio da personalidade da pena. - Leia o art. 5°, inciso XLV, da CRFB/1988 3.2. Princípio da Legalidade . - Leia o art. 1°, do Código Penal e o art. 5°, inciso XXXIX, da CRFB/1988 3.2.1 Princípio da Irretroatividade da Lei Penal Leia o art. 5°, inciso XL, da CRFB/1988. 3.2.1 Princípio da Anterioridade Leia o…

Na ação de depósito é prevista a prisão civil do depositário infiel. A Constituição Federal de 1988 prevê a prisão civil do devedor de alimentos na pensão alimentícia e do depositário infiel. A Emenda Constitucional n. 45/2004 incluiu o § 3º no art. 5º da Constituição Federal de 1988, o qual dá status de emenda constitucional aos tratados e convenções internacionais que versarem sobre direitos humanos, caso se submetam às suas exigências. O Pacto de São José da Costa Rica, por ser anterior

consulta a qualquer espécie de material. 1. Com base nos direitos fundamentais previstos no Art. 5º da Constituição Federal, responda o caso hipotético a seguir: Joana, brasileira, advogada, foi presa por autoridades policiais em seu escritório profissional, em cumprimento de ordem judicial que determinou sua prisão preventiva, por volta das 21:00 horas, em 25.06.2013, pela prática do crime tipificado no Art. 159 do Código Penal (extorsão mediante sequestro) cometido em 2011. Com base…