Reduçao da maioridade penal

AVALIAÇÃO

Ano: 2014 1º Semestre 2º Bimestre Valor do trabalho: 1,0

Acadêmico:

Nota:

1: O trabalho pode ser realizado em duplas, no entanto, cada acadêmico deve entregar o seu trabalho com a respectiva folha de respostas.
2: Admite-se a consulta a qualquer espécie de material.
1. Com base nos direitos fundamentais previstos no Art. 5º da Constituição Federal, responda o caso hipotético a seguir:
Joana, brasileira, advogada, foi presa por autoridades policiais em seu escritório profissional, em cumprimento de ordem judicial que determinou sua prisão preventiva, por volta das 21:00 horas, em 25.06.2013, pela prática do crime tipificado no Art. 159 do Código Penal (extorsão mediante sequestro) cometido em 2011. Com base nos direitos fundamentais em matéria criminal, aponte se a prisão de Joana é legal ou ilegal, justificando a resposta. (0,2)

2. O artigo 5°, inciso LXVII da Constituição Federal prevê que “não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel”.
Com base nos direitos fundamentais, no ordenamento jurídico brasileiro, na doutrina pátria e na jurisprudência, discorra sobre a possibilidade de Mariana ser presa em razão da não devolução do bem que se encontrava sob a sua guarda, ou seja, por ter se tornado depositária infiel? (0,2)

3. Claudio, brasileiro, dentista, no ano de 1960, proferiu ofensas racistas contra Lucio, que era funcionário de sua clínica. Atualmente, em 2014, Claudio pode ser condenado pelo crime de racismo? Responda com base nos direitos fundamentais em matéria criminal. (0,2)

4. Rafael está respondendo a processo perante a 1ª vara criminal da comarca de Guarapuava, pela prática do crime de homicídio, tipificado no Art. 121 CP. Pergunta-se:Ele pode ser impedido de prestar concurso público, por ser considerado culpado, antes do trânsito em