Inciso Lxvii Do Art 5

de 4 (quatro) salários mínimos ao mês; 4- Como sabido os alimentos tem por finalidade a subsistência do alimentando, para que possa viver com dignidade cobrindo suas despesas de alimentação, vestuário, educação, lazer e outras necessidades humanas; 5- O executado atualmente encontra-se sem pagar a pensão alimentícia, sem justificativa, desde o mês de Janeiro de 2014, tornando-se, assim, inadimplente com a sua obrigação alimentar, não restando as exequentes outra alternativa que não a propositura

que está expressamente disposto no inciso LXVII, do artigo 5°: “Art. 5°”... “LXVII- não haverá prisão civil por divida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.” Uma vez não cumprida, voluntariamente, a obrigação, impõe-se ao judiciário a incumbência de fazer valer os preceitos constitucionais, com base no que encontramos no artigo 733 do Código de Processo Civil. Senão vejamos: “Art. 733. Na execução de…

direitos e garantias fundamentais dispôs em seu art. 5º, LXVII a vedação da prisão civil por dívidas, permitindo tal constrição excepcionalmente em dois casos: pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e depositário infiel. Os tratados internacionais sobre direitos humanos preenchem e complementam o catálogo de direitos fundamentais previstos pelo texto constitucional. O STF firmou o entendimento de que o §3º do art. 5º da Constituição…

JOÃO GOMES, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 235.568.787-66, identidade 1234567-8,residente e domiciliada na Rua das Rosas,23,casa 5, Conjunto Habitacional do Timbó, Duque de Caxias,Rio de Janeiro, , por seu advogado infra-assinado vem à V. Exa apresentar: LIBERDADE PROVISÓRIA VINCULADA. Com fulcro nos artigos 5º, LXVII CF e 310 § único do CPP, pelo que passa a expor: O requerente no dia do ocorrido dirigia seu veículo, Fusca ano de 1978, quando foi…

esta em uma situação financieira delicada, já que contava com esses pagamentos para auxiliá-la no sustento de sua filha. DO DIREITO O artigo 733, §1º do Código de Processo Civil dispõe sobre o direito de executar o débito alimentício: Art. 733. Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo: §1º Se o devedor…

maio/2014, junho/2014 e julho/2014. O débito atualizado perfaz a quantia de R$ 4.419,78, conforme demonstrativo de cálculo em anexo. DO DIREITO O artigo 733, §1º do Código de Processo Civil dispõe sobre o direito de executar o débito alimentício: Art. 733. Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo: §1º Se o devedor…

Pedro Álvares Cabral, Pass. São Francisco, nº 82, Bairro Marambaia, CEP. 66615-020, Belém/PA. Vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado in fine assinado, instrumento de contrato de mandato anexo, com fulcro no art. 733 e seguintes do CPC, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Em face de ANTÔNIO CARLOS XAVIER DA SILVA, brasileiro, solteiro, pedreiro, portador da Carteira de Identidade e CPF não informados, residente e domiciliado…

Transitórias) |Art. 4º. O mandato do atual Presidente da República terminará em 15 de março de 1990. | |§ 1º - A primeira eleição para Presidente da República após a promulgação da Constituição será realizada no dia 15 de novembro | |de 1989. | |Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º,…

proibida: EMENTA: PRISÃO CIVIL. Depósito. Depositário infiel. Alienação fiduciária. Decretação da medida coercitiva. Inadmissibilidade absoluta. Insubsistência da previsão constitucional e das normas subalternas. Interpretação do art. 5º, inc. LXVII e §§ 1º, 2º e 3º, da CF, à luz do art. 7º, § 7, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica). Recurso improvido. Julgamento conjunto do RE nº 349.703 e dos HCs nº 87.585 e nº 92.566. É ilícita a prisão civil…

extraordinário foi interposto pelo Banco Bradesco S.A., com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, negando provimento ao recurso de apelação n° 791031-0/7, consignou entendimento no sentido da inconstitucionalidade da prisão civil do devedor fiduciante em contrato de alienação fiduciária em garantia, em face do que dispõe o art. 5o, inciso LXVII, da Constituição. Após o voto do Ministro Cezar Peluso, negando…