ação

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BELÉM DO PARÁ.

DANUZA FRANCISCA LOBATO, brasileira, solteira estudante, portadora do RG nº 5214366 SSP/PA e CPF nº 955.268.622-91, residente e domiciliada à Av. Pedro Álvares Cabral, Pass. São Francisco, nº 82, Bairro Marambaia, CEP. 66615-020, Belém/PA. Vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado in fine assinado, instrumento de contrato de mandato anexo, com fulcro no art. 733 e seguintes do CPC, propor a presente

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

Em face de ANTÔNIO CARLOS XAVIER DA SILVA, brasileiro, solteiro, pedreiro, portador da Carteira de Identidade e CPF não informados, residente e domiciliado nesta cidade, sito, Rua Airton Senna,nº954, Conjunto Paracuri II, entre Ruas Sete e Oito de Maio, Bairro Pratinha, CEP: 66816-610, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante expostas:

I – DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA

Inicialmente, declara a alimentanda juntamente com sua genitora, sob as penas da Lei, que não possuem recursos que lhes permitam arcarem com as despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento. Assim, requerem com base na Lei n. º 1.060 / 50 e alterações posteriores, artigo 3º dispõe sobre a isenção das taxas judiciárias e demais custas processuais, indicando para o patrocínio da causa os advogados qualificados no Instrumento Procuratório Incluso, que declaram juntamente com a sua genitora, aceitarem o encargo, bem como CELERIDADE NO FEITO.

II - DOS FATOS

Inicialmente, faz-se necessário pontuar que o Requerido, nos autos de processo de nº 0011414-73.2008.8.14.0301, corrente na 8ª Vara de Família desta capital, comprometeu-se a pagar a Requerente, que é sua filha (consoante certidão de nascimento em anexo) a título de pensão