Execu O De Alimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVIL DA COMARCA

..., menor impúbere, representado por sua genitora ..., vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seus advogados que esta subscrevem (documento incluso), propor a presente

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

em face de ...residente e domiciliado na Rua ... com base no artigo 733 do Código de Processo Civil, observando-se os motivos de fato e de direito abaixo aduzidos.

DOS FATOS:

No mês de, neste município, foi realizada audiência de conciliação da Ação de Alimentos de nº, ajuizada pela ora Exequente, cujas partes acordaram que “(...) o requerido pagará, a título de alimentos em favor de seu filho menor, o valor mensal de 42% do salário mínimo ou 20% de sua renda mensal liquida (bruto menos os descontos legais – INSS e Imposto de Renda), quando estiver registrado, sempre prevalecendo o que for maior (...)”, sendo que atualmente o valor recai sobre os 42% do salário mínimo, uma vez que o Executado alega não ter emprego fixo. Porém, o pagamento das pensões não vem sendo cumprido assiduamente, pois, o Executado tem falhado quanto aos repasses, deixando o encargo para a genitora do Exequente.
O Executado não se manifesta para regularizar o débito existente, onde se encontra vencida as três últimas parcelas, bem como as que vencerão no decorrer do trâmite deste, não restando outra alternativa senão ingressar no judiciário para satisfazer com urgência as necessidades da menor imediatamente.
O valor atualizado da dívida referente ao não pagamento da pensão dos últimos três meses, período compreendido entre a corresponde a , conforme o demonstrativo abaixo.
MÊS
VALOR
VALOR ATUALIZADO
NOVEMBRO
304,08
311,49
DEZEMBRO
304,08
309,79
JANEIRO
330,96
334,27

DO DIREITO:

Dispõe o artigo 733, §1º do Código de Processo Civil sobre o direito de executar o débito alimentício:

Art. 733. Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor