Ação de execução de alimentos

1228 palavras 5 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE xxxxx, xxxxxx.

Distribuição por Dependência
Autuação em apenso ao
Processo nº

xxxxxx, brasileiro, menor impúbere, portador da certidão de nascimento nº xxxx, folha xx, xxxx, brasileiro, menor impúbere, portador da certidão de nascimento nº xxx, folha xxx, assistidos e representados pela Sra. xxxxx, sua genitora e representante legal, brasileira, solteira, doméstica, portadora do RG nº xxxxxx e inscrita no CPF nº xxxxxx, ambos residentes e domiciliados na Rua xxxxxx, n° xxxx, no bairro xxxxx, cidade, por meio de seus advogados e estagiário, infra-assinados, conforme instrumento de mandato anexo (doc. 01), representantes do xxxxxxxxxxx, com endereço acima especificado, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 733, do Código de Processo Civil pátrio e art. 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal vigente, propor a presente

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

em face de xxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado na Rua xxxxx, S/N, bairro xxxxxx, na cidade de xxxxxx, xxxxx, pelos motivos de fato e de direito abaixo expostos.

I – DAS PRELIMINARES

I.I. – DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

Requerem, os Autores, inicialmente, a concessão do benefício da Justiça Gratuita, conforme disposições da Lei nº 7.115/83 e da Lei nº 1.060/50, haja vista serem pobres na forma da lei e não poderem arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seus sustentos e de sua família, vide declaração de pobreza, em anexo (doc. 02).

I.II. – DAS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES

Requerem, ainda, que todas as publicações, intimações e demais atos de notificação sejam realizados em nome da Dra. xxxxxx, inscrita na OAB-PE sob o nº xxxxx

II - DOS FATOS

1. Em sentença exarada nos autos do processoxxxx, em nome de xxxxx, estipulou-se o pagamento de R$ 140,00 (cento e quarenta reais),

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