Inciso Iv Do Art 5 Da Constituição

CONSIDERAÇÕES GERAIS ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DAS CONTRIBUIÇÕES ................................................................................................................ 30 4. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO ART. 578 DA CLT – NATUREZA JURÍDICA ....... 32 5. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA DO ART. 8º, IV DA CRFB – NATUREZA JURÍDICA ............................................................................................................................... 35 6. CONCLUSÃO.…

III da CRFB/88) – Elementos (Status Constitucional) Título I – Art. 1° Caput. “vínculo de indissolubilidade” (E.M + DF + MUN = UF) Art. 1º - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: Título III – Art. 18 : TÍTULO III Da Organização do Estado CAPÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA Art. 18. A organização político-administrativa da…

legislativo do Estado, dotado de autoridade política, cuja finalidade é criar ou rever a Constituição, e do qual derivam todos os outros poderes do Estado, não sendo instituído por nenhum anterior a ele. É o poder que institui a todos os outros poderes e não é instituído por qualquer outro. O reconhecimento de um poder capaz de estabelecer as regras constitucionais, diverso do de estabelecer regras segundo a Constituição, é, desde que se pretenda serem aquelas superiores a estas, uma…

pela resolução 261/69 do extinto Conselho Superior do Trabalho Marítimo. O reclamante, que permanece em sua atividade laborativa sem ter por qualquer momento, se afastar da profissão, não foi afetado pela ressalva constante do parágrafo único do Art. 55 da Lei 8.630/93, restando liquido e certo o direito ao Registro Profissional, posto que o reclamante exerceu e está exercendo a profissão em caráter efetivo, ocupando, portanto o devido, legal e previsto posto de trabalho, de maneira…

Política Salarial para o funcionalismo estadual e prevê, em seu o art. 8º, índices de reajustes que incidem sobre a parcela autônoma a que a parte autora faz jus, com fundamento no que estabelece seu art. 20. Do referido diploma legal, restaram impagos à parte autora os percentuais previstos expressamente no art. 8º relativos à PARCELA AUTONÔMA MAGISTÉRIO instituída pela Lei nº 9.934/93. Vejamos art. 8º da Lei de Política Salarial: Art. 8º - Os valores fixados nos artigos 6º e 7º…

com fundamento 5º, inciso LVII da Constituição da República Federativa do Brasil (CFRFB). Onde “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória”, está inserido na CF. salientando ainda que a convenção americana sobre os direitos e deveres do homem (1948), nos seus art. II, VIII e IV e no Pacto de São José da Costa Rica (1969), nos seus arts. 7 inciso, 5º, 6º, e 24, e 25, inciso I, e no decreto n.º (678), de novembro de 1992, no seu art. 2º, o decreto n.º

o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I CARACTERÍSTICAS E NATUREZA DA COMPANHIA OU SOCIEDADE ANÔNIMA Características Art. 1 A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas. Objeto Social Art. 2 Pode ser objeto da companhia qualquer empresa de fim lucrativo, não contrário à lei, à ordem pública e aos bons costumes. § 1 Qualquer…

qualquer meio, e sem dependência de censura, respondendo cada qual pelos abusos que cometer.”1 A Constituição de 1988 contempla a liberdade de imprensa, como poucos países do mundo. O art. 220, caput da Carta Magna dispõe que “a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição”. Salienta o parágrafo primeiro desse artigo que “nenhuma lei conterá dispositivo…

Constituição da RepúbliCa FedeRativa do bRasil Constituição do estado de são paulo deClaRação univeRsal dos diReitos Humanos Constituição da República Federativa do Brasil Constituição do Estado de São Paulo Declaração Universal dos Direitos Humanos Governador Secretário Chefe da Casa Civil Geraldo Alckmin Sidney Beraldo Diretor-presidente Marcos Antonio Monteiro Constituição da República Federativa do Brasil Até a Emenda Constitucional no 67, de 22 de dezembro de 2010 Até a…

nº 51 - Cosit Data 12 de dezembro de 2013 Processo Interessado CNPJ/CPF ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA. CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA PARCIAL. 1. A contribuição previdenciária substitutiva de que trata o art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011, para a empresa de construção civil, cuja atividade principal acha-se inserida num dos grupos 412, 432, 433 e 439 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas CNAE 2.0, deve incidir sobre a receita bruta…