Inciso Iv Do Art 5 Da Constituição

Dosimetria da pena ART 59 CP Fixação da pena Art. 59. O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: c Art. 5o, 6, do Pacto de São José da Costa Rica. c Súmulas nos 440 e 444 do STJ. I – as penas aplicáveis dentre as cominadas; II – a quantidade de pena aplicável

Turma, Publicação: DJ 31/10/2008. . PROC. Nº TST-RR-1435/2007-008-18-00.9 fls. 1 PROC. Nº TST-RR-1435/2007-008-18-00.9 A C Ó R D Ã O 6ª Turma ACV/mgf-e/s RECURSO DE REVISTA. PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO COLETIVA EM DETRIMENTO DE ACORDO COLETIVO. ART. 620 DA CLT. A aplicabilidade da teoria do conglob a mento está adstrita à comparação de todos os pontos da CCT e do ACT. Não é possível a reforma da v. decisão, pois não há como pinçar, em cada in s trumento, a cláusula mais vantajosa…

DIREITO ELEITORAL Sistema Eleitoral Brasileiro a) Lei Saraiva (republicano) b) Constituição de 1934 c) Constituição de 1988 O sistema existe desde a época do Império; tínhamos eleição, só não era eleito o Imperador. Durante o período da monarquia haviam cargos eletivos desde 1822, nossa Independência, Todo brasileiro (cidadão) podia votar em 1822- Eram os homens alfabetizados e que possuíssem a renda mínima estabelecida pela Lei. Ela não proibia a mulher de votar. Em 1988 todos os cidadãos

objetiva e subjetiva no exercício de suas funções por Crodoaldo Valério, brasileiro, solteiro, com 38 anos de idade, que, a pretexto de criticar o desempenho de Elesbão em relação ao processo instaurado na sede da Procuradoria Federal, na frente de mais 5 pessoas, o insultou, chamando-o de imbecil, mosca morta. Disse ainda que ele é o chefe do esquema de corrupção desenvolvido na sede da Procuradoria. Não satisfeito, Crodoaldo parou na praça em frente a sede da Procuradoria, na presença…

...........................7 2.1. Princípios da Licitação Pública (Art. 3º) ..................................................................................7 3. INCISO XXI DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ...................................................................7 4. QUEM E O QUE PRECISA SER LICITADO? .............................................................................................8 4.1. Quem? (Art. 1º)...............................................................

RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Governador do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Fica instituído o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA com a finalidade de arrecadar, assegurar e administrar recursos financeiros e outros ativos para o custeio dos proventos de…

obedecendo às imposições elencadas na Constituição Federal de 1988, sendo classificados da seguinte maneira: a) Gerais  Da Estrita Legalidade artigo150, inciso I  Da Anterioridade artigo150, inciso III, alínea b  Da Igualdade artigo150, inciso II  Do Não-Confisco artigo 150, inciso IV  Da Irretroatividade artigo150, inciso III, alínea a  Da Limitação de Tráfego de Pessoas ou Bens artigo 150, inciso V b) Especiais  Uniformidade Geográfica - artigo 151, inciso I  Não…

UNIÃO ART. 20 C.F. SUMÁRIO 1. BENS PÚBLICOS.......................................................................................... 3 1.1 Art. 20 C.F. inciso I….................. ............................... 4 1.2 Art. 20 C.F. inciso II..................................................... 5 1.3 Art. 20 C.F. inciso III.................................................... 6 1.4 Art. 20 C.F. inciso IV........

Equiparados a Hediondos. 5 - Anistia, Graça e Indulto. 6 - Fiança. 7 - Progressão de Regime Prisional. 8 - Aplicabilidade da Substituição das Penas Restritivas de Direito e Sursis aos Crimes Hediondos e Assemelhados. 9 - Prisão Temporária. 10 - Livramento Condicional. 11 - Apelação em Liberdade. 12 - Art. 8º, da Lei. N. 8.07/90. Quadrilha ou Bando. 13 - Delação Premiada. 1 - Fundamento Constitucional A CONSTITUIÇÃO FEDERAL cria os…

___________________________/MG: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por seu Representante Legal ao final assinado, com fundamento no artigo 37, § 4° e artigo 129, inciso III, ambos da Constituição Federal; artigos 1°, inciso IV, 5°e 21, todos da Lei n.° 7.347/85 (Lei de Ação Civil Pública); artigo 25, IV, “a”, da Lei n.° 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), com base nos dados probatórios coligidos nos autos do Inquérito Civil n.º ____/______,…