Inciso Iv Do Art 5 Da Constituição

sindicato operário, que era uma associação de trabalhadores do mesmo ofício. A palavra sindicato corresponde não só a organização de trabalhadores, mais também a de empregadores. Na CLT, sindicato é a denominação usada para as associações de primeiro grau (art.561). A CLT não define o que vem a ser sindicato, apenas esclarece que “ é lícita a associação para fins de estudo. Sindicato é assim, a associação de pessoas físicas ou jurídicas que têm atividades econômicas ou…

PODE-SE UTILIZAR PROVAS OBTIDAS POR MEIOS ILÍCITOS PARA A DEFESA DAS LIBERDADES PÚBLICAS FUNDAMENTAIS? 4) EXPLIQUE O DEVIDO PROCESSO LEGAL, O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. É ADMISSÍVEL A AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO NOS INQUÉRITOS POLICIAIS? 5) O QUE É DIREITO ADQUIRIDO, ATO JURÍDICO PERFEITO E COISA JULGADA. O QUE É EXPECTATIVA DE DIREITO? 6) O QUE É JUIZ NATURAL E TRIBUNAL DE EXCEÇÃO? A JUSTIÇA MILITAR E DO TRABALHO SÃO CONSIDERADOS TRIBUNAIS DE EXCEÇÃO? 7)…

e de produtos naturais e hortifrutigranjeiros. (parágrafo incluído pela ELO n.º 04, de 04-05-1993). CAPÍTULO IV Dos Tributos Art. 21. São tributos municipais os impostos, as taxas e as contribuições de melhorias, decorrentes de obras públicas, instituídos por lei municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais do direito tributário. Art. 22. São de competência do Município os impostos sobre: I - propriedade predial e territorial…

Estados-membros Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático; b) direitos da pessoa humana; c) autonomia municipal; d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta. Territórios Art. 33. A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios. § 3º - Nos…

de palavras tecle: Ctrl+f Nº da EMC Ementa 76, de 28.11.2013 Publicado no DOU 29.11.2013 Altera o § 2º do art. 55 e o § 4º do art. 66 da Constituição Federal, para abolir a votação secreta nos casos de perda de mandato de Deputado ou Senador e de apreciação de veto. 75, de 15.10.2013 Publicado no DOU 16.10.2013 Acrescenta a alínea e ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no…

aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução: Art. 1° - Esta Resolução aprova o Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo. Art. 2º - O Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo passa a vigorar na conformidade do texto anexo. Parágrafo único - As referências, quando não identificado o ato legal, referem-se a dispositivos do Regimento Interno. Art. 3º - Ficam revogadas a Resolução nº 19/2012 e suas alterações. Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de…

Jurídicos | LEI COMPLEMENTAR Nº 124, DE 3 DE JANEIRO DE 2007 Mensagem de veto | Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação; dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia – FDA; altera a Medida Provisória no 2.157-5, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei Complementar no 67, de 13 de junho de 1991; e dá outras…

Assembleia (art. 1º) CAPÍTULO II Das Sessões Legislativas (art. 2º) CAPÍTULO III Da Instalação da Legislatura Seção I Disposição Geral (art. 3º) Seção II Da Posse dos Deputados (art. 4º) Seção III Da Eleição da Mesa (art. 6º) Seção IV Da Abertura de Sessão Legislativa (art. 11) CAPÍTULO IV Dos Líderes (art. 12) CAPÍTULO V Dos Blocos Parlamentares, da Maioria e da Minoria (art. 15) TÍTULO II DOS ÓRGÃOS DA ASSEMBLÉIA CAPÍTULO I Da Mesa Seção I Disposições Gerais…

* ------------------------------------------------- Parte superior do formulário * | A LDB E A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988: OS DOIS PILARES DA ATUAL LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL NACIONAL Por: Dr. Gabriele Sapio – Doutorando em Direito pela Universidad Del Museo Social Argentino.RESUMOO presente trabalho sintetiza a relevância bem como o papel cruciais representados pela CF de 1988 e pela Lei n. 9394/96 junto á legislação educacional brasileira, em razão de suas notáveis…

mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) 3 IMPOSTOS MUNICIPAIS 4 COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DOS RECURSOS MINE-RAIS (CFEM) Fiscalização Avaliação crítica da CFEM 5 PARTICIPAÇÃO DO SUPERFICIÁRIO 6 TAXA ANUAL POR HECTARE EM ÁREA OBJETO DE ALVARÁ DE PESQUISA COMPARAÇÃO INTERNACIONAL INCENTIVOS FISCAIS 1 INCENTIVOS FEDERAIS http://www.dnpm.gov.br/mostra_arquivo.asp?IDBancoArquivoArquivo=368 2/121 …