Inciso Iv Do Art 5 Da Constituição

Contribuição Sindical A contribuição sindical está estabelecida nos artigos 578 e seguintes do Estatuto Consolidado. É a contribuição prevista em lei, conforme preconiza a parte final do inciso IV do art. 8º da Constituição Federal (clique aqui): "A assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei." …

NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 1.1 PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS. 1.2 DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS. Artigo 2º da CF: São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. a) O Poder Executivo é um dos poderes governamentais, segundo a teoria da separação dos poderes cuja responsabilidade é a de implementar, ou executar, as leis e a agenda diária do governo ou do Estado

3 Organização de uma sociedade Politicamente Organizada 3 O padrão do relacionamento entre Estado e sociedade 3 Constituição Brasileira 3 Constituição Federal e sua Divisão 3 Fundamentos da República 3 Princípios constitucionais fundamentais. 3 Princípios fundamentais da República: 3 Objetivos da República 3 Legislativo 3 Executivo 3 Judiciário 3 Constituição dos Estados Unidos 3 Comparativo 3 Estrutura do Estado 3 Quanto à posição estatal 3 Órgãos independentes 3

Parágrafo único. Não se inclui nas restrições do inciso III a difusão de pronunciamentos de parlamentares efetuados em suas Casas Legislativas, desde que liberada pela respectiva Mesa. Seção III DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 140. A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio. Art. 141. Cessado o estado de defesa ou o…

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL SENADO FEDERAL Secretaria Especial de Editoração e Publicações Subsecretaria de Edições Técnicas CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, com as alterações adotadas pelas Emendas Constitucionais de Revisão nos 1 a 6/94, pelas Emendas Constitucionais nos 1/92 a 73/2013 e pelo Decreto Legislativo no 186/2008. Brasília – 2013 Edição administrativa do Senado Federal Diretora-Geral:

Direito Constitucional e Administrativo. Teto remuneratório: nos termos do vigente art. 37, nº XI, da Constitui ção da República e consoante iterativo entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal, somente por lei da União, de iniciativa conjunta das Chefias dos três Poderes federais, poderá fixar-se limite máximo remuneratório oponível ao princípio da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, nº XV, da mesma Constituição). Considerados o valor do trabalho como fundamento da…

Controlador-Geral _______________________________________________________________________ __ CAPÍTULO I CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Embora não apresentando forma ideal, a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, publicada no DOU de 05/5/2000, vigente na data de sua publicação sem nenhuma atenção ao resguardo de um período de vacatio legis, trouxe a tão aguardada Lei de Responsabilidade Fiscal, provocando, a um só tempo, uma diretriz para as finanças públicas do País e…

CONFORME AS QUESTÕES JÁ RESPONDIDAS, AQUI ESTÁ COM COMENTÁRIOS, CREIO QUE SEJÁ ISSO. 1. A inviolabilidade de domicílio, assegurada pelo art. 5º, XI, da Constituição Federal, (A) pode ser suprimida por Emenda à Constituição. (B) pode sofrer restrição na vigência do estado de defesa, que permite a busca e apreensão em domicílio, sem autorização judicial. (C) prevê a possibilidade de ingresso em domicílio, a qualquer tempo, mediante ordem judicial. (D) prevê a possibilidade de ingresso em

o que elas de fato realizam. A autora torna claro que para se obter o resultado econômico desejável, é necessário que a empresa o faça de forma lícita e que tenha compatibilidade entre o que a empresa deseja e o que de fato ela realiza diariamente 5. EVASÃO FISCAL A evasão fiscal é a modalidade de economia ilícita do tributo ao contrário do que a elisão propõe em seus conceitos e utilidades. Para Torres (2002, p.46), evasão fiscal é, Economia imposta obtida ao se evitar a prática do…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos