Inciso 69

10 ( dez) anos de reclusão. Os crimes foram praticados nos moldes do artigo 69, do Código Penal. Constatado que o réu agiu com desígnios autônomos, almejando dolosamente a produção de todos os resultados, voltados individual e autonomamente contra cada vítima, afasta-se qualquer das figuras aglutinadoras das penas (artigos 70 e 71 do Código Penal) e reconhecendo-se o concurso material de crimes, previsto no artigo 69, do Código Penal. Somadas, as penas totalizam 98 anos e 10 meses de reclusão

empregados domésticos, assim considerados, de um modo geral, aqueles que prestam serviços de natureza não econômica à pessoa ou à família no âmbito residencial destas”. *Juiz Vice-Presidente do TRT/3ª Região Rev. TRT - 3ªR. - Belo Horizonte, 27 (57): 69-75, Jul.97/Dez.97 70 b............................................. Por outro lado,a Lei 5.859, de 11.12.72, regulou, de maneira tímida, a profissão de empregado doméstico, concedendo-lhe três prerrogativas básicas: férias anuais,…

artigos com artigos 1º, inciso III, 5º, inciso X, XIII, XXXV e XXXIV, “a”, todos da Constituição Federal, e artigo 30 do Código de Processo Penal, propor a presente queixa-crime em face de CRODOALDO VALÉRIO, brasileiro, solteiro, 38 anos de idade, profissão..., portador da cédula de identidade..., inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o número..., como incurso nos artigos 138, 139 e 140, c.c. artigos 141, II e III, 61, II, “a”, e 69, caput, todos do…

poderes constituídos, senão vejamo-los: 7.1. Segundo as disposições do artigo 13, e sue inciso XI da Lei Orgânica: “É de competência do município, comum ao Estado e a União: XI – firmar convênio, após lei autorizativa com a união, com o Estado ou com outros municípios para a realização de obras, exploração de serviços públicos e proteção ao meio ambiente”. 7.2. O artigo 69, e seu inciso VI, determina: “Artigo 69 – Compete ä Câmara Municipal com a sanção do Prefeito, não exigida esta para…

aplicabilidade imediata, direta e integral. Por exemplo: art. 5º, inciso II. 2) Normas de eficácia contida – são aquelas que, assim como as de eficácia plena, produzem todos os seus efeitos. Entretanto, admitem serem restringidas ou contidas em seus efeitos por legislação infraconstitucional. Portanto, têm aplicabilidade imediata e direta, mas não integral, visto que admitem contenção em seus efeitos, como por exemplo a norma do art. 5º, inciso XIII; 3) Normas de eficácia limitada –…

reclusão. Os crimes foram praticados nos moldes do artigo 69, do Código Penal. Constatado que o réu agiu com desígnios autônomos, almejando dolosamente a produção de todos os resultados, voltados individual contra cada vítima, afasta-se e autonomamente qualquer das figuras aglutinadoras das penas (artigos 70 e 71 do Código Penal) e reconhecendo-se o concurso material de crimes, previsto no artigo 69, do Código Penal. Somadas, as penas totalizam

A C Ó R D Ã O (Ac. 3ª Turma) GMALB/ss/scm/AB RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA (ART. 106 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, COM REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1, DE 1969; ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988). ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 205 DA SDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - CANCELAMENTO. COMPREENSÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. No julgamento do RE 573202/AM (em 21.8.2008; acórdão publicado em 5.12

Pena - detenção, de um a três anos, e multa. Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de três meses a um ano, sem prejuízo da multa. Art. 69. Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais: Pena - detenção, de um a três anos, e multa. Art. 69-A. Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente

entra em vigor nesta quinta-feira (17), permitindo o monitoramento das campanhas de recall em todo País. O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, de acordo com Portaria Conjunta nº 69 publicada no Diário Oficial da União, estabelecem novos prazos para os procedimentos de recall nos veículos automotores. As mudanças entram em vigor a partir do dia 17 de março de 2011. As montadoras e importadoras que tiverem…

(cinqüenta por cento) em virtude da entrega espontânea da Declaração, respeitado o percentual máximo de 20% (vinte por cento) e o valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais). Fundamentação Legal: Arts. 25, caput, e 38, inciso I, e §§ 1º e 6º, da Lei Complementar nº 123/2006; Arts. 100 e 107, inciso I, §§ 1º, 2º e 3º, da Resolução nº 94, de 29 de novembro de 2011, e Art. 4º da Resolução nº 100, de 27 de junho de 2012, ambas do Comitê Gestor do Simples Nacional. 5. INTIMAÇÃO Fica o…