Inciso 69

sanções penais dos artigos 139, c/c art. 141, inciso III, art. 140, c/c art. 141, inciso III, todos na forma do art. 69, do Código Penal Brasileiro. II – Dos Pedidos Requer o querelante, V.Exa: a) o recebimento da presente queixa-crime por estar comprovada a justa causa; b) seja a querelada devidamente citada para responder à acusação no prazo legal, pelo rito ordinário, para que exerça o direito constitucional da ampla defesa, previsto no artigo 5º, inciso LV da CRFB/88. c) sejam…

crime o desqualificam, de acordo com o disposto no art. 61, inciso II, alínea c, por tornar impossível a defesa das vítimas; G) CONSEQUÊNCIA: O ato delituoso causou a morte de Manfred Von Richthofen e Marísia Von Richthofen; H) COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: O comportamento da vítima em nada contribuiu para a conduta do Réu. Passo a dosar-lhe a pena atendendo ao disposto no art. 68, caput, do código penal, por força do art. 121, §2, inciso I, III e IV. Pelo homicídio praticado contra…

Fórum Estadual de Conselhos Municipais de Educação do Rio Grande do Sul. Porto Alegre, 17/9/98. ** Professor Titular do Departamento de Filosofia e História da Educação da FE/Unicamp. Email: dsaviani@obelix.unicamp.br Educação & Sociedade, ano XX, nº 69, Dezembro/99 119 Sistema de ensino e plano de educação. Há, efetivamente, uma íntima relação entre esses dois conceitos. Com efeito, o sistema resulta da atividade sistematizada; e a ação sistematizada é aquela que busca…

consagrados no direito comercial e societário. A Constituição Federal em seu Art. 22, Inciso I, enuncia ser competência privativa da União legislar sobre "direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho," e concorrentemente, com os Estados, Distrito Federal e Municípios sobre "direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico," (Art. 24, Inciso I). Assim, a nossa Carta Magna, o bom-senso, a responsabilidade e outros…

possa alcançar a pacificação do caso concreto com justiça. a competência é a limitação do poder jurisdicional, isto é, a competência é a medida da jurisdição. Para à determinação da competência jurisdicional é necessário observar os critérios do artigo 69 do CPP.A jurísdição é objeto de estudo de vários seguimentos jurídicos do estadoou melhor, é o poder-dever do Estado de resolver os conflitos de interesses de seus cidadãos que são trazidos à sua competência. O Estado desempenha esta…

CLT) – De que prazo o INSS dispõe para tanto? REPOSTA: 16 dias. O prazo da União é em dobro. Dec. 776/69. Caso 2: a) O juiz agiu com acerto ao determinar a reintegração imediata do reclamante? RESPOSTA: Não. Embora os que gozem de estabilidade provisória ou garantia de emprego possam ser reintegrados liminarmente, Clique e veja o trabalho completo Cadastre-se conforme o inciso X do art. 659 da CLT, o trabalhador da questão não gozava garantia de emprego. A OJ n. 365 da SDI-1 do

CAPÍTULO II DA INSTITUIÇÃO E EXTINÇÃO DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Art. 3º Considera-se instituído o RPPS a partir da entrada em vigor da lei que assegurar a concessão dos benefícios de aposentadoria e pensão, conforme previsto no inciso II do art. 2º, independentemente da criação de unidade gestora ou do estabelecimento de alíquota de contribuição, observadas as condições estabelecidas na própria lei de criação, vedada a instituição retroativa. § 1º Quando os benefícios…

art. 166 a 173).(verificar) CF de 1946 volta a falar em estado de sítio ( arts 206 a 215). O texto de 1967 em sua versão original dedicava o capítulo V do Título II (arts 152 a 156) ao estado de sítio mantido na emenda const 1/69 (arts 155 a 159). Finalmente o texto de 67-69 alterado pela emenda n 11 /78 passou a se referir a medidades de emergência, estado de sítio e estado de emergência. ( verificar tudo) Na de 88 é assim: Título V – Da defesa do Estado e das Instituições…

INVESTIDURA O juiz só poderá exercer sua jurisdição, segundo legislação se ele estiver investido regularmente para o cargo e em pleno exercício. INAFASTABILIDADE Também chamada de principio do controle jurisdicional, o art 5º, inciso XXXV, CF diz: “XXXV - “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito.” Ou seja, o juiz não poderá recusar do exercício de sua função jurisdicional. JUIZ NATURAL O juiz…

então, que estas questões partem do princípio da não-negação dos pontos de partida. O princípio nullum crimen nulla poena sine lege(princípio da legalidade) é cláusula pétrea da Constituição Federal de 1988, previsto no art. 5º, XXXIX; c/c com o inciso IV do § 4º do art. 60 e está presente, também, no art. 1º do Código Penal Brasileiro. “Há, contudo, determinadas ciências que não se limitam a descrever a realidade. Isso acontece particularmente no estudo dos sistemas normativos (como…