Agravo

Caso 1:
RESPOSTA: Recurso Ordinário (art. 831 CLT, 895 CLT) –

De que prazo o INSS dispõe para tanto? REPOSTA: 16 dias. O prazo da União é em dobro. Dec. 776/69.

Caso 2:
a) O juiz agiu com acerto ao determinar a reintegração imediata do reclamante?

RESPOSTA: Não. Embora os que gozem de estabilidade provisória ou garantia de emprego possam ser reintegrados liminarmente,

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conforme o inciso X do art. 659 da CLT, o trabalhador da questão não gozava garantia de emprego.

A OJ n. 365 da SDI-1 do TST. Entendo, assim, que o membro do Conselho Fiscal de um sindicato não é dirigente sindical e, logo, não detém garantia de emprego. Como destaca a OJ, a atuação do conselho fiscal é de mera administração.

b) Que medida judicial seria adotada pelo reclamado contra esta decisão antecipatória?

RESPOSTA: É o princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, que encontramos no § 1o. do art. 893 da CLT.

Caso concreto 1: (CESPE – 2010.1) Cláudio ajuizou reclamação trabalhista contra a empresa Delta, requerendo créditos de natureza indenizatória e salarial. À ocasião da audiência inaugural, foi homologado acordo, tendo sido fixadas verbas exclusivamente de natureza indenizatória, sem nenhuma incidência previdenciária sobre o crédito acordado. Em face dessa situação hipotética, responda, de forma fundamentada, às seguintes indagações. - Caso o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) entendesse devidas contribuições previdenciárias sobre o acordo, que remédio jurídico seria cabível?

RESPOSTA: Recurso Ordinário (art. 831 CLT, 895 CLT) –

De que prazo o INSS dispõe para tanto? REPOSTA: 16 dias. O prazo da União é em dobro. Dec. 776/69.

Caso concreto 2: (FGV/OAB 2010.2) Um membro do conselho fiscal de sindicato representante de determinada categoria profissional ajuizou reclamação trabalhista com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, postulando a sua reintegração no emprego, em razão