Inépcia Da Inicial

fins avaliativos. NATAL/ RN 2015 SUMÁRIO 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS................................................................ 4 2. O CASO ALIMENTAR............................................................................ 5 3. PETIÇÃO NICIAL..............................................................

4678632-67.2007.8.13.0024 Relator: CABRAL DA SILVA Data do Julgamento: 01/09/2009 Data da Publicação: 18/09/2009 Ementa: INÉPCIA. DOCUMENTO ESSENCIAL INICIAL DEVIDAMENTE INSTRUÍDA REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO. REJEIÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. USUFRUTUÁRIO E NU-PROPRIETÁRIO. RESPONSABILIDADE DE AMBOS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. Não há que se falar em inépcia por ausência de documento essencial se a peça de ingresso foi devidamente instruída. A legitimidade…

por José, já qualificado, na conformidade do que a seguir se expõe. 1-Da preliminar de inépcia: O reclamante postulou a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de equiparação. Porém, não apresentou causa de pedir relacionada ao pedido. Conforme o art. 295, parágrafo único, I do CPC, aplicável combinado com o art. 769 da CLT, considera-se inepta a petição inicial no caso de falta de causa de pedir. Assim, requer o acolhimento da…

CONTESTAÇÃO Contra Reclamatória Trabalhista movida por JOAQUIM FERREIRA em epígrafe pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DAS PRELIMINARES DA INÉPCIA O pedido do Reclamante referente ao 13º salário de 2008 é incontestavelmente inepto, haja vista que não há formulação de pedido na petição inicial, gerando sua inépcia, conforme artigo 295, § único, I, CPC. Considerando isto requer a extinção sem resolução de mérito, conforme o art. 267, I e IV, CPC, em relação ao…

reconhecendo, ainda, a nulidade dos atos decisórios, inclusive da antecipação de tutela que foi deferida em favor do autor após o recebimento da petição inicial. III - inépcia da petição inicial; Ver art. 295. Minuta de arguição dessa preliminar: Antes de o réu se referir aos aspectos de mérito da controvérsia, suscita a inépcia da petição inicial como matéria preliminar, o que faz com fundamento no parágrafo único do art. 295, já que o autor formulou pedido juridicamente impossível,…

Processo Civil que prevê a possibilidade de alegação preliminar. Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: I - inexistência ou nulidade da citação; No caso concreto, verifica-se que os requisitos para que houvesse a citação inicial não foram preenchidos, conforme regem os arts. 231 e 232 do Código de Processo Civil, que segue: Art. 231. Far-se-á a citação por edital: I - quando desconhecido ou incerto o réu; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o…

| Tour | Assine já | Ajuda | Fale conosco Faça o login ou CADASTRE-SE E GANHE UM GUIA GRÁTIS Artigos | Concursos | Contratos | Dicionário | Guias de Estudo Novo | Petições | Resumos | Testes| Mais Você está aqui: Home › Resumos › Petição inicial Resumos Página principal Lista completa (1.200) Dicas de uso Buscar Resumos O essencial para você estudar Direito Estude para a faculdade, concursos públicos e agilize seu trabalho no escritório com o conteúdo do DireitoNet.…

propositura de ação de reintegra¬ção de posse. O indeferimento da petição inicial, nesse sentido, é indevido. Primeiro porque, no mérito, Saulo tem razão. Segundo porque a retomada de um imóvel por meio de reintegração de posse não é um pedido juridicamente impossível. A questão é de mérito, e não de condição de ação. E, no mérito, como se viu, Saulo também tem razão. De qualquer forma, o indeferimento da petição inicial por inépcia não ensejava honorá¬rios advocatícios, eis que estes…

É Originário; O litisconsórcio originário é aquele que se estabelece no início da demanda, aquele que já se cria com ela. Ocorre quando desde logo, ao ingressar em juízo, existem vários autores, ou quando o autor aponta vários réus na petição inicial, ou ainda quando vários autores demandam vários réus. O litisconsórcio originário acompanha a ação desde sua propositura e tem seu início no mesmo momento do começo da demanda judicial. Já o litisconsórcio superveniente surge após o início…

entorpecente, estando, se for o caso, caracterizada a infração prevista no art. 28 da Lei nº 11.343/2006, falecendo a este Juízo a competência para o processo e julgamento, devendo ser observada a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal. Da inépcia da peça acusatória A peça acusatória não descreve de forma pormenorizada a conduta considerada delituosa imposta ao denunciado, deixando de esclarecer a finalidade comercial da substância indicada no auto de apreensão,…