Excelent Ssimo Senhor Doutor Juiz De Direito Da
Condomínio Residencial Viver Bem, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob nº____, representado pelo sindico Fulano de Tal, brasileiro, casado, administrador portador do CPF Nº____ e RG nº____ com endereço residencial na Rua ____ Qd____ Lt____ Bairro____ na cidade de Goiânia /GO, por seu advogado que esta subscreve, M.J vem, respeitosamente a presença de V. Exc.ª. Propor:
AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE CONDOMINAL
Em face de: João Marcelo, brasileiro, casado, estudante, portador do CPF nº____ RG____ nº____, residente e domiciliado na Rua____ Qd____Lt____Bairro____, cidade de Goiânia/Go, pelos fundamentos fáticos e jurídicos abaixo expostos.
I – DOS FATOS
1. O Requerido é morador do edifício referente há mais de oito anos e sempre adimpliu corretamente as taxas condominiais.
2. Ocorre que desde novembro de 2014, o requerido deixou de cumprir suas obrigações.
3. Várias tentativas de acordo e propostas de pagamento foram tentadas, porém sem êxito.
4. O valor do débito hoje representa o total de R$ 3.911,95
VALOR
VENCTO
CORREÇÃO
MULTA 2%
JUROS 1%
TOTAL
700,00
10/11/14
25,52
41,53
30,68
797,73
700,00
10/12/14
25,52
41,53
23,01
790,06
700,00
10/01/15
25,52
41,53
15,34
782,39
700,00 10/02/15
25,52
41,53
7,67
774,72
700,00
10/03/15
25,52
41,53
0.00
767,05
3.500,00
-
127,60
207,65
76,70
3.911,95 5. A requerente não teve outro se não buscar a prestação da tutela jurisdicional para receber o que lhe é devido.
II – DO DIREITO
Conforme prevê o artigo 1336 do Código Civil Brasileiro são deveres do condômino:
I – Contribuir para as despesas do condomínio, na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrario na convenção;
II – não realizar obras que comprometam a segurança da edificação;
III – não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas;
E ainda o § 1º do artigo 1336 que estabelece o pagamento de multa,