Inépcia Da Inicial

do processo, se faz necessário devido à necessidade dilação processual para defesa plena, consoante princípio da ampla defesa. II. b) INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO QUANTO AO VALOR DE EVENTUAL INDENIZAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO O art. 282 do Código de Processo Civil estabelece, como um dos requisitos da petição inicial, a indicação do pedido e suas especificações, sendo, inclusive, disposto pelo artigo 286, que o pedido seja certo ou…

constante dos autos, apresentar sua defesa na forma de CONTESTAÇÃO, em conformidade com os argumentos de fato e de direito a seguir aduzidos: I – PRELIMINARMENTE. A – Ilegitimidade de Parte Ativa. Como se verifica da petição inicial, a ação foi proposta por Matilde Ranieri em nome próprio, muito embora noticie que a propriedade do veículo seria do seu finado marido José Ranieri, o qual teria falecido em julho deste ano. Ocorre Excelência, que mesmo se…

I – SÍNTESE DA INICIAL O Reclamante afirma que foi admitido na 1ª Reclamada em 13/05/2011, para exercer a função de Vigilante, sendo dispensado sem justa causa em 05/06/2013, tendo como último salário a importância de R$ 1.085,01 + 18% de adicional de risco. Relata que apesar de contratado pela 1ª Reclamada, sempre prestou serviço nas dependências da 2ª Reclamada. Alega que laborava em regime de escala 4x2, das 19h00 às 07h00, sem intervalo para refeição e descanso, motivo pelo…

constituindo-se a inicial em lide temerária, nos termos do art. 3º do Código de Processo Civil. Por esta preliminar pede seja declarada a carência da ação proposta contra o réu, na forma do Aritgo 295, parágrafo único, incisos I, II e III c/c 267, incisos VI, ambos do CPC e, por consequência, seja declarado extinto o processo sem resolução do mérito, com a condenação do Autor no pagamento das custas e honorários de advogado em 20% sobre o valor da causa. 1.2. DA INÉPCIA DA INICIAL -…

autorizado judicialmente configurando abuso por parte da autoridade. Não há qualquer prova de que os valores encontrados tem origem em atos ilícitos, que dirá haver qualquer vínculo com Maria, e A PROVA É ILÍCITA. Inépcia da peça acusátoria Visto que a conduta descrita na peça inicial é genérica, sem descrever as elementares do tipo de corrupção passiva e sem imputar fato determinado. Isso contraria o disposto no artigo 8º, 2, ‘b’, do Decreto 678/92, o qual prevê como garantia do…

sua CONTESTAÇÃO, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, que lhe move Marge Simpson, devidamente qualificada na petição inicial a qual se contesta, pelos motivos de fato e de direito expostos a seguir.DAPRELIMINARA presente demanda deve ser extinta em seu nascedouro, porque a petição inicial é inepta. Dispõe o art. 295, inciso I, parágrafo único, inciso II, do CPC que a petição inicial inepta narrados fatos, mas não apresenta uma conclusão lógica.A autora afirma que sua filha…

preliminar de contestação, nos termos do art. 301, IV, do CPC. (fundamento) Diante disso, requer a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC. 01. Pedido Juridicamente Impossível – Inépcia da Petição Inicial/Carência de Ação Na petição inicial da reclamatória trabalhista ajuizada pelo autor consta o pedido de condenação do reclamando ao pagamento de adicional de penosidade. (fato) Muito embora a Constituição assegure aos trabalhadores o…

citação 2) Incompetência absoluta. 3) Inépcia da inicial (295, PU, CPC) 4) Perempção (268, PU, CPC) 5) Litispendência (301, § 1º) 6) Coisa Julgada (467, CPC) 7) Incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização 8) Convenção de arbitragem (L. 9307/96). 9) Carência de ação 10) Falta de caução ou de outra prestação. Anotações: Art. 302. Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Presumem-se verdadeiros os…

incompatível para apreciação em sede de juizado. O que se extrai dos autos é que os fatos e os pedidos envolve duas modalidades de ritos processuais que, não se convergem, não tendo portanto qualquer possibilidade desta prosperar. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL: Ab initio, a peça exordial é inepta, pois os fatos alegados não conduzem a um conclusão lógica do que pretende o Autor, já que os fatos, os fundamentos de direito e os pedidos se encontram totalmente…

devidamente qualificado nos autos, consoante razões de fato e de direito a seguir aduzidos, declarando a autenticidade dos documentos juntados, nos termos do artigo 830 da CLT, com a nova redação conferida pela Lei 11.925/2009. DA SÍNTESE DA INICIAL Cuida-se de reclamação trabalhista ajuizada por .... em face de ...., ora Contestante, com o intuito de obter reconhecimento judicial de vínculo empregatício, bem como pagamento das supostas verbas salariais e rescisórias,…