Inépcia Da Inicial

Consolidação das Leis do Trabalho e 300 do Código de Processo Civil, apresentar: CONTESTAÇÃO em face da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta por “A”, já qualificado nos autos, pelos motivos de fatos e de direito a seguir aduzidos. SÍNTESE DA INICIAL O Reclamante promoveu reclamação trabalhista contra Reclamada,confessando que trabalhou 12/01/2012 a 24/o2/2014. O mesmo aduz que sua jornada de trabalho era de segunda a quinta-feira das 06h00 às 19h00 horas e na sexta-feira…

serem remetidos ao foro de Nova Iguaçu, local de endereço da empresa sede E competente para apreciar tal ação. B) DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL B.1. DA AUSENCIA DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE VÍNCULO Deverá ser declarada inepta a presente Reclamação Trabalhista, e ser, portanto indeferida, haja vista o Reclamante não ter solicitado a declaração de vínculo empregatício em sua petição inicial. Não há que se falar em verbas Resilitórias e em anotação da CTPS quando não está sequer declarado o…

hóspede ou visitante do imóvel, a mesma não possui legitimidade para figurar como parte na presente lide, pois ausente o animus domini ante a temporalidade transitória de sua permanência, somente o legítimo proprietário poderia demandar. IV. INÉPCIA DA INICIAL POR CAUSA DE PEDIR JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL Trata-se ainda o pedido de “obrigação de fazer” onde alega a Autora que o Requerido está construindo uma parede que supostamente está obstruindo a iluminação e passagem de ar no…

passa a expor. DOS FATOS DAS PRELIMINARES O autor invoca o incidente de indenização por danos morais, pelos fatos e fundamentos que passa expor: I PRELIMINARMENTE DA INÉPCIA DA INICIAL Nos termos do artigo 283 e 284 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 283: A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação; Art. 284: Verificando o juiz que a petição não preenche os requisitos exigidos nos artigo 282 e 283,…

o réu, mesmo que nada deva, se vê, a princípio, acuado e assustado, portanto muito mais dependente das orientações do seu advogado. Não fosse bastante isso, há que se considerar que enquanto o Advogado encarregado de preparar a petição inicial é, de regra, senhor de seu tempo, podendo estudar o problema posto pelo cliente com calma e escolher o melhor momento para ajuizar a ação, o Advogado responsável pela defesa tem prazo fixo e, invariavelmente, mais curto do…

tenha conteúdo econômico imediato”. Para Luiz Guilherme Marinoni (2012, p.86) o valor da causa é requisito obrigatório da petição inicial podendo ser legal ou estimado, na primeira hipótese a lei fixa os critérios, na segunda cabe ao autor estimá-la. Portanto o valor da causa deverá ser preciso, exato, ainda que não seja aferível no momento da interposição da petição inicial, deverá ser ao menos estimado, se não legal, e essa exigência é absolutamente compreensível já que da sua…

local em que Sara residia com sua mãe. Na presente demanda, foi sentenciado pela procedência do pedido, fixando os alimentos em 30 % (trinta por cento) do salário percebido mensalmente pelo genitor. Atualmente o processo encontra-se arquivado. Na inicial, afirma o Autor, que deseja a exoneração de sua obrigação alimentar, requerendo a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que, sua filha completou 18 (dezoito) anos de idade, em 20 de dezembro de 2007, podendo prover seu sustento. …

quem comprovadamente por testemunhas salvou Marcos Andrade ,foi Pedro Barbosa ora réu. PRELIMINARMENTE • INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL MÉRITO • Decadência da ação Não acolhendo à preliminar nem a prejudicial a de decadência da ação,o negócio não deve ser anulado em face de erro de pessoa. DOS PEDIDOS I- Acolhimento da preliminar de contestação da inépcia da petição inicial como conseqüência a extinção do processo sem resolução de mérito. II- Não sendo acolhido a…

motivos: 1. DOS FATOS: * 2. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL: * 3. DO MÉRITO: DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL: Nos termos do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal e da Súmula 308 do Tribunal Superior do Trabalho, caso a reclamação seja julgada procedente, deve ser reconhecida a prescrição quinquenal. * 4. DOS PEDIDOS: Diante do exposto, pleiteia a reclamada seja acolhida a preliminar de inépcia da petição inicial e, no mérito, seja a reclamação…

final, requerer a TOTAL IMPROCEDÊNCIA dos pedidos. Inépcia da petição inicial A petição inicial, quanto à pretensão de indenização por danos morais, é inepta, pela inexistência de causa de pedir, nos termos do art. 295, I, CPC c/c parágrafo único, I, do mesmo artigo. O processo, neste aspecto,deve ser extinto sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 267, I e 301, III, CPC. Para o direito formal positivo, é inepta a petição inicial que falta pedido ou causa de pedir…