Impedimentos E Suspeição Cpc

da incompetência relativa ao juízo, e de suspeição ou impedimento de juiz (art. 304). A exceção é, pois, matéria de defesa processual dilatória, que não se volta propriamente contra o outro litigante, mas sim contra o órgão jurisdicional ou seu titular, pondo em crise sua capacidade para exercer a jurisdição frente ao caso. O Código institui dois procedimentos para as exceções, um para a incompetência (arts. 307 a 311) e outro para o impedimento e a suspeição (arts. 312 a 314). PRAZO O…

territorialidade por questão de soberania. Impõe-se a Lex Fori (Lei do Foro), SOBERANIA. Art. 1º CPC e Art. 1º CPP. “Art. 1º CPC - A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece.” “Art. 1º CPP - O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:” Artigo 337 CPC e 14 da LICC. “Art. 337. A parte, que alegar direito municipal, estadual,…

GRUPO DE ESTUDO EM PROCESSO CIVIL Exceção de suspeição 735975200480601121 Relator(a): EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Comarca: Fortaleza Órgão julgador: 1ª Câmara Cível Data de registro: 10/10/2012 Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. INTERESSE DA MAGISTRADA NO JULGAMENTO DA CAUSA. ARTIGO 135, INCISO V DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUSPEIÇÃO ALEGADA. EXCEÇÃO REJEITADA. 1 - O reclamo gravita sobre suposto interesse da magistrada no julgamento da ação

atender em sua defesa a impugnação especificada dos fatos, significa que o réu tem ônus de impugnar cada um dos fatos alegados pelo autor. Fato narrado pelo autor na inicial e não impugnado pelo réu na contestação se presume verdadeiro. (Art. 302, CPC). (FALTA OS LIMITES) 02) A defesa do réu poderá ser dividida em três grandes grupos. Explique. Nosso ordenamento admite três modalidades de resposta do réu: a contestação, a reconvenção e a exceção. Cada modalidade tem uma finalidade…

relação ao processo. É uma defesa contra defeitos, irregularidades ou vícios do processo que impedem seu desenvolvimento normal, não se discutindo o mérito da questão. Espécies de exceção admitidas no direito processual do trabalho: suspeição, incompetência e impedimento. Exceção de incompetência: Quando falamos em exceção de incompetência, estamos afirmando que, quando o processo corre em juízo incompetente, deve ser manifestado pela parte a argüição desta incompetência para, sendo…

três diferenças existentes entre o procedimento comum ordinário e o procedimento comum sumário. Procedimento Comum Sumário Aplicam-se nas causas previstas no artigo 275 do CPC que utiliza critério em razão do valor ou da matéria e em leis especiais, como, por exemplo, ação revisional de aluguel. Conforme art. 275, CPC, observar-se-á o procedimento sumário: Nas causas cujo valor não exceder 60 vezes o salário mínimo vigente no País; Nas causas, qualquer que seja o valor: De…

formas de resposta do réu não são tão estranhas ao Código de Processo Civil – CPC. O demandado poderá se valer da Contestação, das Exceções de Suspeição ou Impedimento (disciplinadas pelo próprio CPC) e do Pedido Contraposto, que é semelhante, mas diferente da reconvenção, e irá na mesma peça que o resto da Contestação. Na contestação, o réu apresentará toda matéria de defesa, com a exceção da suspeição e impedimento, de forma oral ou escrita, até que dê início a fase inicial da…

O CPC e composto por cinco livros: Livro I – processo de conhecimento (art, 1 a 565); Livro II – Processo de execução (art, 566 a 795) Livro III – Processo cautelar (arts, 796 a 889) Livro IV – Procedimentos especiais (arts, 890 a 1210) Livro V – Disposições gerais (arts, 1211 a 1221) Processo de conhecimento (art, 1 ao 565) Figura uma verdadeira parte geral do código de processo. Lei 5.069/73. Processo e procedimento Não pode usar a expressão ver um processo,…

escrita, em razão da celeridade que rege o processo do trabalho. Os requisitos formais da defesa são extraídos do artigo 300 do CPC, aplicável ao processo do trabalho por força do que dispõe o artigo 769 da CLT. 1.5. Quais são os princípios que regem a contestação? RESPOSTA: O princípio da impugnação especifica ou ônus da impugnação especificada, previsto no artigo 302 do CPC, informa que o réu deverá impugnar cada fato afirmado pelo autor na petição inicial. A “contrario sensu”, via de…

subordinação destes para com as partes nem destas para com eles. No entanto, respondem por condutas dolosas ou culposas que pratiquem no exercício de suas atribuições. Face à necessária imparcialidade com que devem atuar, sujeitam-se à arguição de impedimento ou suspeição, conforme artigo 138 do Diploma Processual Civil. Há quem classifique os auxiliares da justiça em duas categorias: os permanentes, que prestam serviço em todo e qualquer processo que tramite pelo juízo e os eventuais,…