Impedimentos E Suspeição Cpc

...................................................................................................08 1.4.1 – Exceção de Incompetência..............................................................................09 1.4.2 – Exceções de Impedimento e de Suspeição.....................................................10 1.5 - Reconvenção.......................................................................................................11 1.6 – Revelia...........................................

2013. CONTESTAÇÃO (cont). Ônus da defesa especificada. Art. 302, CPC: ônus de impugnação especificadamente todos os fatos arrolados pelo autor. Há três casos que não ocorre a presunção legal de veracidade dos fatos não impugnados (art. 302). Contestação por negação geral (302, PU, CP) Preliminares da contestação. Cabe ao réu fazer não apenas uma defesa de ordem material, mas também de natureza processual. Art. 301, CPC – antes de discutir o mérito, compete ao contestante…

cada tópico com detalhes, destacando os aspectos e princípios relativos à defesa no processo civil. A citação é o instrumento utilizado para dar ciência ao demandado da existência da lide e chamá-lo a Juízo para se defender. Dispõe o artigo 214 do CPC: “Art. 214. Para a validade do processo, é indispensável a citação inicial do Réu.” Logo, a citação é pressuposto de validade do processo, sem a qual todos os atos deverão ser considerados nulos. Vale dizer, sem que o réu tenha…

sucumbência só poderiam ser carreados à Fazenda Pública se provada, de forma inequívoca, a má-fé do órgão ministerial, conforme prescreve o art. 18, da Lei n. 7.347/85. 02 – Explique as situações de intervenção do Ministério Público do art. 82 do CPC. É um autêntico reducionismo dizer-se, tão- somente, que o artigo 82 define a atuação do MP como fiscal da lei quando há interesses de incapazes. Ora, muito se fala sobre a vontade da lei. Para se conhecer a vontade da lei é indispensável…

autor na própria contestação. É na contestaçào, pelo princípio da eventualidade, que o réu deverá alegar toda matéria de defesa contra a pretensão do autor, seja ela processual ou de mérito, sob pena de, não o fazendo, ocorrer a preclusão (art. 300 do CPC). Por essa razão, a contestação pode ter as seguintes manifestações: a) defesa processual (preliminares); b) defesa de mérito. Determina o art. 301 do Código de Processo Civil que, antes de discutir o mérito da ação – por isso…

complementares à jurisdição, sob a autoridade do juiz, a quem são subordinados. Palavras-chave: Direito. Auxiliares da Justiça. CPC. 1 AUXILIARES DA JUSTIÇA 1.1. PERÍTO O perito, que é um auxiliar direto do juiz, permite que este veja a matéria em litígio com uma visão mais nítida e exata, que não alcançaria sem ele. Ao perito se aplicam todas as cláusulas de impedimento e suspeição previstas na legislação processual, com uma exceção: não está impedido de funcionar como…

trabalho, que é uma lide artificial criada para burlar algo. Assim, sendo, a ação parte de um conflito real e não simulado entre empregado e empregador, Ministério Público do trabalho (pólo ativo), sindicato, etc. Nesse sentido, dispõe o art. 129 do CPC que: “Convencendo‑se, pelas circunstâncias da causa, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim proibido por lei, o juiz proferirá sentença que obste aos objetivos das partes”. No processo do…

IMPOSTO PRÉDIAL E TERRITORIAL URBANO), conforme as razões anexas. Para a formação do instrumento junta cópia de todo o processo, em especial, as peças obrigatórias previstas no artigo 525 do CPC, que o advogado que esta subscreve declara serem as mesmas autênticas nos termos do artigo 544, § 1º, parte final do CPC, a saber: - Decisão agravada (fl. 147/149). - Certidão de intimação (fl. 151). - Procuração outorgada aos advogados do agravado (fls. 94/96). - Substabelecimento ao…

parte do conhecimento da sociedade. Presunções legais: Pois são conclusões decorrentes da própria lei. Fatos inúteis: fatos que não influenciam na decisão da causa, sendo verdadeiros ou não. Esses fatos estão fundamentados no artigo 334do CPC. 3- Dispõe o artigo 333 do Código de Processo Civil Brasileiro que cabe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, e por sua vez, cabe ao réu o ônus de provar a existência do fato impeditivo do direito do autor.…

PETIÇÃO INICIAL REQUISITOS (ART. 282, CPC) A) ENDEREÇAMENTO B) QUALIFICAÇÃO DAS PARTES C) FATOS D) FUNDAMENTOS JURIDICOS DO PEDIDO E) PEDIDOS E RESPECTIVAS ESPECIFICAÇÕES F) REQUERIMENTO DE CITAÇÃO DO REU G) PROTESTO POR PRODUÇÃO DE PROVAS H) VALOR DA CAUSA 1.2) EMENDA DA INICIAL (ART. 284, CPC); O art. 284 CPC trata da emenda da inicial e ocorre quando a petição inicial não possui todos os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283 do CPC ou apresenta defeitos e…