Impedimento E Suspeição

em determinada comarca, deverá existir um juiz determinado para julgar na vara criminal desta comarca. Principio da Indelegabilidade – não existe a possibilidade de um determinado magistrado deliberar, escusando-se, sem motivo razoável (impedimento ou suspeição), de julgar uma determinada causa. Princípio da Indeclinabilidade – o juiz não poderá se escusar simplesmente de julgar determinada questão que caiba à sua competência, alegando injustiça de dispositivo de nosso…

CORPO E DELITO ? 12 O PERITO JUDICIAL PODE SER INTIMADO A COMPARECER NA AUDIENCIA ?, CASO SIM, JUSTIFIQUE ! 13 O QUE ACONTECE COM PERITO DE DEIXAR DE ATENDER O ART. 424 INCISO II ? 14 OS ASSISTENTES TECNICOS ESTAO SUJEIOS A SUSPEIÇÃO OU IMPEDIMENTO ? 1 CASO HAJA SUBORNO PELO PERITO JUDICIAL, QUAL A PNALIZAÇÃO PREVISTA ? 2 O VALOR DA CAUSA PODE SER UTILIZADA COMO AVALIAÇÃO DOS HONORARIOS DO PERITO ? 3 OS EXAME DE CORPO E DELITO PODEM SER FEITOS SOMENTE…

exceção de incompetência do juízo, da câmara ou do tribunal, bem como suspeição ou impedimento do juiz.” “Art. 100 - É competente o foro: IV - do lugar: a) onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica;” “Art. 112 - Argüi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa. “ “Art. 304 - É lícito a qualquer das partes argüir, por meio de exceção, a incompetência(art. 112), o impedimento(art. 134) ou a suspeição(Art. 135).” “Art. 305 - Este direito pode ser…

do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, os funcionários da polícia e da segurança pública, os militares da ativa, os cidadãos maiores de 70 anos que requeiram sua dispensa, aqueles que o requerem, demonstrando justo impedimento (CPP, Art. 437). O exercício efetivo da função de jurado traz os seguintes privilégios: presunção de idoneidade e preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função…

Portanova (1999), a suspeição e o impedimento, são duas modalidades que o código de processo se reporta para privar o juiz de atuar ou continuar atuando no feito. As hipóteses de impedimento estão elencadas no artigo 134, CPC e os casos de suspeição no artigo 135, CPC. Segundo Medina (2011), “é vedado a atuação de juiz impedido (art. 134), admitindo-se, na hipótese, o ajuizamento de ação rescisória contra sentença proferida por tal agente (art. 485, II)”. O impedimento é…

contra a qual se ingressa com a exceção: exceto ou excepto. As exceções são apenas de suspeição/impedimento e de incompetência. O art. 799, CLT estabelece que: “Nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência. § 1º As demais exceções serão alegadas como matéria de defesa. § 2º Das decisões sobre exceções de suspeição e incompetência, salvo, quanto a estas, se terminativas do feito, não caberá…

SENTENÇA, CONFORME O ART. 318 CPC. R: CONFORME O ART. 305 DO CPC A PROPOSITURA DA EXCEÇÃO SE DARÁ EM QUALQUER TEMPO, OU GRAU DE JURISDIÇÃO, CABENDO A PARTE OFERECER NUM PRAZO DE 15 DIAS CONTADO DO FATO QUE OCASIONOU A INCOMPETENCIA, O IMPEDIMENTO OU A SUSPEIÇÃO. 3. O PRAZO PARA RESPOSTA DE RÉUS EM LITISCONSÓRCIO PASSIVO SERÁ SEMPRE EM COMUM ? EXPLIQUE. R: SIM, EM CONFORMIDADE COM O ART. 241 INCISO III DO CPC, PARA AS HIPOTESES DE LITISCONSOCIO PASSIVO, A CONTAGEM DO PRAZO PARA A…

relativa do juízo, e de suspeição ou impedimento de juiz. - Constituem defesa processual de natureza dilatória. - O autor também pode opor exceção, exceto as de incompetência (do juízo e de impedimento ou suspeição do juiz). - Em geral, a exceção é oposta no prazo a resposta (15 dias), antes ou junto à contestação e à reconvenção. No caso de exceção de impedimento e suspeição, o prazo não é contado da citação, mas sim do fato superveniente que ocasionou o impedimento ou a suspeição.…

quanto ao ambiente: a) Judicial; b) Extra-Judicial; c) Informal: É uma perícia judicial onde se dispensa a feitura de laudo. - Requisitos de Cabimento: a) Utilidade; b) Necessária; c) Praticável. - Indicação do Perito. - Recusa. Impedimento e suspeição. - Honorários periciais. - Procedimento. INSPEÇÃO JUDICIAL Conceito: - Objeto: a) Pessoas; b) Coisas; c) Lugares. - Procedimento: PROVA PERICIAL Conceito: É o meio de prova destina a esclarecer o juiz…

pretensão) e da ampla defesa( possibilidade de utilização de todos os meios possíveis – no que concerne a alegações e provas- na atuação em juízo). MEIOS DE DEFESA Contestação;reconvenção;exceção de incompetência relativa;exceção de suspeição;exceção de impedimento;nomeação à autoria;denunciação da lide;chamamento ao processo;ação declaratória incidental;incidente de falsidade documental;impugnação ao valor da causa; impugnação à justiça gratuita OBS: NO PROCEDIMENTO SUMÁRIO NÃO CABEM:…