Impedimento E Suspeição

quando esta não for dispensada por ambas as partes”. “Art. 799. Nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição e incompetência”. §1º As demais exceções serão alegadas como matéria de defesa. §2º Das decisões sobre exceções de suspeição e incompetência, salvo, quanto a estas, se terminativas do feito, não caberá recurso, podendo, no entanto, as partes alegá-las novamente no recurso que couber da decisão final.”

com outro magistrado que a julgou ou está julgando. O Código prevê três grupos de situações que afastam o juiz do processo, voluntariamente ou mediante a apresentação de exceção (v. item 38): os impedimentos (art. 252), as incompatibilidades (art. 253) e as hipóteses de suspeição (art. 254). Os impedimentos são situações que proíbem o juiz de exercer a jurisdição em determinado processo se: I - tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral…

imparcialidade: Os impedimentos, as incompatibilidades e as hipóteses de suspeição. Diz-se portanto, que o juiz é imparcial quando não é suspeito, impedido e inexiste causa de incompatibilidade. As situações de impedimento são objetivas e proíbem de exercer a jurisdição naquele caso (Art. 252 CPP). As hipóteses de incompatibilidade decorrem do vínculo de parentesco existente entre componentes de órgãos jurisdicionais colegiados (Art. 253 e 448 CPP). As situações de suspeição estão…

passando desde o conceito desta profissão, como pelo objetivo da norma, pela competência profissional, pela habilitação profissional, tratando da educação continuada do profissional, da independência do perito, das possibilidades e tipos de suspeição e impedimento às quais este profissional está sujeito, tratando também da postura sigilosa, zelosa e ética, da consciência das diversas responsabilidades; expondo diretrizes sobre os esclarecimentos, o uso de trabalhos de especialistas, os…

CF, com a finalidade de compor os conflitos". 04 – Diferencie impedimento de suspeição do juiz. As causas de impedimento e suspeição estão previstas nos artigos 134 a 138, do Código de Processo Civil (CPC) e dizem respeito à imparcialidade do juiz no exercício de sua função. É dever do juiz declarar-se impedido ou suspeito, podendo alegar motivos de foro íntimo. O impedimento tem caráter objetivo, enquanto que a suspeição tem relação com o subjetivismo do juiz. A imparcialidade do juiz é

cumprido (no dia seguinte da juntada começa o prazo). Não se inicia contagem de prazo em feriado e final de semana. Se o prazo findar em final de semana ou feriado, irá se estender até o próximo dia útil. 1.3.1 Exceções Contra a pessoa do Juiz (suspeição) ou o Juízo (incompetência) e suspendem os prazos do processo. Caso a exceção seja oposta no décimo-quinto dia, o réu terá mais um dia quando do regresso da contagem dos prazos. 1.3.2 Contestação Nada mais é do que a…

RÉPLICA OU IMPUGNAÇÃO DO AUTOR. Art. 326 e 327, CPC. Defesa indireta de mérito é quando o contestante arguir preliminares. EXCEÇÕES Art. 297, CPC. Incidente processual destinado a arguição da incompetência relativa do juízo e de suspeição ou impedimento (art. 304). Competência e imparcialidade são pressupostos relacionados com a pessoa do juiz. É defesa processual dilatória. Corre em apenso aos autos principais (299) Excipiente/exceto Prazo – art. 305, CPC Efeitos da exceção – art

Nomeação do Perito Nomeação do Perito LIVRO I: DO PROCESSO DE CONHECIMENTO Os Peritos são profissionais com o conhecimento necessário e a habilitação legal na área, mas nomeados pelo Juiz de acordo com seu entendimento, respeitados os impedimentos legais. Há juizes que escolhem apenas um Perito de cada área para todas as ações, nomeando sempre o mesmo profissional (este comportamento é de certo modo perigoso, pois o Perito não é infalível: cria-se um excesso de confiança em…

pessoa física inscrita no CPF nº. XXX.XXX.XXX-XX, residente na Av._____, nº. XXX, nesta cidade, CEP XXXX-XXX, por meio de seu advogado que abaixo subscreve (procuração inclusa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, opor EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO à Ação de Recisão Contratual e Perdas e Danos, autos nº. XXX/2012, que move contra “B”, já qualificada nos autos, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS Com todo respeito e o…

qualquer outro problema que leve a sua extinção, não se obstará o processamento da reconvenção (art. 317 do CPC). 4. EXCEÇÕES É uma espécie de defesa processual dilatória destinada a arguir a incompetência relativa do juiz, bem como o impedimento e a suspeição dele. São defesas processuais que não estão arroladas no rol de defesas contidas no art. 301 do CPC, sendo arguidos de formas separadas da contestação, portanto, um procedimento apartado, correndo um apenso aus autos…