Impedimento E Suspeição

permitido procurar e contactar possíveis árbitros para indicá-los posteriormente, devendo, entretando, limitar-se a indagações sobre eventuais impedimentos ou causas de suspeição do árbitro, sendo vedada a emissão, por parte deste, de qualquer comentário que contenha juízo de valor sobre a causa em questão, gerando o descumprimento desta prescrição o impedimento do árbitro. Consiste em dever legal (Art. 14, §1º da LA) do árbitro revelar quaisquer contatos prévios com a parte, eventuais…

a lei considere essencial à prova do ato, não se opera a revelia. Se houver mais de um réu e um deles contestar, tb não se opera a revelia.(320) Exceções Incidente processual destinado à argüição de incompetência relativa; de suspeição ou de impedimento do juiz (304) e, embora trazidas no rol de defesas do réu, podem ser argüidas por qualquer das partes (304) e pelo MP, como fiscal da lei. A exceção de incompetência relativa somente pode ser oferecida pelo réu (nem o MP pode)…

devidamente registrado em Conselho Regional de Contabilidade. 2. RECUSA E IMPEDIMENTO Art. 138. Aplicam-se também os motivos de impedimento e de suspeição: I - ao órgão do Ministério Público, quando não for parte, e, sendo parte, nos casos previstos nos ns. I a IV do art. 135; II - ao serventuário de justiça; III - ao perito; IV - ao intérprete. § 1o A parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira…

trabalho, analisar os incidentes processuais, sejam eles: questões ou procedimentos incidentes. Estudaremos, pois, cada uma de suas espécies, elencadas no Código de Processo Penal, que são: questões prejudiciais; exceções; incompatibilidade e impedimentos; conflitos de jurisdição; restituição das coisas apreendidas; medidas assecuratórias e, por fim, incidente de falsidade. Destarte, abordaremos sobre cada espécie, seu conceito, princípios, pressupostos e suas interpretações judiciais.…

três espécies de respostas: a) contestação: meio de defesa processual e material considerado mais importante; b) reconvenção: tem por objetivo garantir que o réu deduza uma pretensão de mérito em face do autor; c) exceções: podem ser de suspeição, de impedimento ou de incompetência (esta só se aplica à incompetência relativa). Contestação: a contestação é o meio processual utilizado pelo réu para opor-se formal ou materialmente ao direito do autor ou formular pedido contraposto.…

institutos do impedimento e da suspeição. DEVER DE IMPARCIALIDADE O JUIZ tem o dever de oferecer garantias de imparcialidade aos litigantes. É preciso que as partes não tenham dúvida dessa imparcialidade. Havendo motivos, deve o juiz abster-se de julgar a causa sob pena de ser recusado (art. 137 CPC) IMPEDIMENTO – Art. 134, incisos I a VI e art. 136 CPC - impede o juiz de julgar a respeito do seu próprio interesse, cominando de nulidade os atos decisórios praticados.Os…

dentro de 5 (cinco) dias, contados da intimação ou do impedimento superveniente, sob pena de se reputar renunciado o direito a alegá-la (art. 423). Art. 422. O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que Ihe foi cometido, independentemente de termo de compromisso. Os assistentes técnicos são de confiança da parte, não sujeitos a impedimento ou suspeição. Art. 423. O perito pode escusar-se (art. 146), ou ser recusado por impedimento ou suspeição (art. 138, III); ao aceitar a escusa…

normal da relação processual. O CPC distingue três espécies de exceção: a) de incompetência; b) de impedimento; c) de suspeição. Há duas espécies de incompetência: 1a) a absoluta; 2a) a relativa. A primeira diz respeito à matéria e à hierarquia. A segunda, a incompetência relativa, relacionada com o território (incompetência ratone loci). As exceções de impedimento e suspeição envolvem os fatos que impedem o juiz de exercer as suas funções, ou soa de molde a tornar…

por impedido ou suspeito, alijando-se do processo e entregando-o a outro em melhores condições de imparcialidade. No entanto, caso o juiz não se dê por suspeito ou impedido, a parte pode fazê-lo, por meio de exceções (defesas próprias) de impedimento ou de suspeição. Aqui, há que se observar as disposições constantes dos arts. 134, 135, 136 e 137 do Código de Processo Civil e 111 e 252 a 256 do Código de Processo Penal. Aliás, analisando as hipóteses do Código de Processo Penal em cotejo…

postulando, como advogado da parte, seu companheiro, ou quando ele próprio seja companheiro de alguma das partes, sendo que, no primeiro caso, o impedimento somente se verificará quando o advogado já estiver exercendo o patrocínio desde o início da causa. Segundo o projeto, fica vedado, portanto, ao advogado ingressar no processo de modo a criar impedimento ao juiz, ainda que postule indiretamente, seja por estar em mandato conjunto com outro advogado, seja por integrar sociedade de…