Impedimento Do Advogado

IMPEDIMENTO ART. 28 INCISO III DO ESTATUTO XXXXXXXXXXXX 53. Quais as providências a serem adotadas pelo controle interno quando constatar irregularidades e ilegalidades na gestão? O responsável pela Unidade de Controle Interno comunicará primeiramente à autoridade do setor onde foi constatada irregularidade ou ilegalidade, para as correções pertinentes. Não sendo promovidas essas correções, o responsável pela UCI comunicará à autoridade superior para as providências…

processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; II - pela convenção das partes; III - quando for oposta exceção de incompetência do juízo, da câmara ou do tribunal, bem como de suspeição ou impedimento do juiz; IV - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo…

assistncia de advogado, em causas cujo valor no exceda vinte salrios mnimos (vide art. 9, lei 9.099/95). No que tange a impetrao de Habeas Corpus, poder, por fora de nossa Constituio Federal, ser formulada sem a necessidade de interveno de um advogado. Outro ponto interessante, que na Justia do Trabalho, tambm concedida parte a capacidade postulatria, por fora do artigo 791 da CLT. Obs Existem, ainda, atos extrajudiciais que no necessitam obrigatoriamente da interveno do advogado. Ex…

Resposta: ○ Exceções (Opor): (art. 304)  Suspenção (art. 135) - Juiz (principio da imparcialidade)  Impedimento (Art. 134) - juiz (principio da imparcialidade)  Incompetência relativa (Art. 112) - juízo □ Valor da causa □ Territorialidade - Art. 305, CPC. Estabelece o prazo para opor a exceção. A exceção de incompetência deve ser apresentada num prazo de resposta do réu (15 dias). Já a de impedimento e suspensão do juiz será de 15 dias, a contar do conhecimento que a aparte tem do…

concreta do ordenamento jurídico. Ao advogado, no Estado Democrático de Direito, é confiada a defesa da ordem jurídica, da soberania nacional, da cidadania e da dignidade da pessoa humana. É, portanto, um importante instrumento para a efetivação dos valores sociais e dos ideais de justiça. A lei estabelece que o advogado, em seu ministério privado, presta serviço público e exerce função social. Além disso, no processo judicial, os atos praticados por advogados contribuem para o…

imparcialidade, moralidade, etc. IMPEDIMENTOS E SUSPEIÇÃO No Processo Civil, a parte litigante que entender que o Juiz é suspeito ou está impedido de julgar uma causa, deve manifestar-se no prazo de 15 dias, tudo conforme a legislação prevê e através de um requerimento que tem o nome de “Exceção de Impedimentos ou Suspeição”. O STF – Supremo Tribunal Federal entende que o Impedimento tem caráter objetivo e a suspeição tem relação com o subjetivismo do juiz. No Impedimento,…

Modelo de Petição: Exceção de Impedimento EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA … VARA CÍVEL DA COMARCA DE GASPAR – SANTA CATARINA Autos nº KID BENGALA, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, em trâmite nesta Vara, por intermédio de seu advogado, instrumento de mandato em anexo, inscrito regularmente na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, sob o nº 69, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA que lhe move FERNANDA FRANKLIN, também já…

DISTRIBUIÇÃO. MARCELO SOUZA, brasileiro, casado, engenheiro, carteira de identidade nº. 2222 (CREA-PA), residente e domiciliado na Av. João Paulo, 24, bairro da Marco, CEP 45.666-000, nesta cidade, por seus advogados, ao final assinado, consoante incluso instrumento de mandato em anexo (doc.01), VEM, perante V. Exª., com fulcro no art. 282 e seg. do CPC c/c os arts. 1.521, VI, 1.548, II e seg. do CC/02, sob rito ordinário, propor a presente AÇÃO…

de personalidade jurídica que, aliás, é distinta daquela atribuída ao seus membros, que a partir de então, passam a ter personalidade jurídica e, portanto, a capacidade de serem titulares de direitos e obrigações. Assim, não encontramos qualquer impedimento para que a pessoa jurídica seja árbitra, desde devidamente representada e de acordo com seus atos constitutivos. (SCAVONE JUNIOR, 2009) A pessoa jurídica, em razão de sua especialidade, é eleita pelas partes para produzir um lado…

ordem dos advogados do Brasil Eleições Incompatibilidades e Impedimentos Regras deontológicas fundamentais Relações com o cliente Direitos e Deveres do Advogado Do advogado empregado Do processo Disciplinar DOS direitos do advogado DOS FINS E DA ORGANIZAÇÃO DA OAB Honorários INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS Inscrição do Advogado na OAB ORGÃOS DA OAB PUBLICIDADE Sançoes disciplinares Sociedades de advogados Atualizado até outubro de 2012 Capacidade postulatória do…