Impedimento Do Advogado

PROFISSIONAL GILSON ROCHA NATAL/RN 2011 ÉTICA PROFISSIONAL: AULA 01. 1. INTRODUÇÃO: Estatuto da advocacia da ordem dos advogados do Brasil (EAOAB); Lei 8.909/94Código de Ética e Disciplina (CED); Regulamento Geral Estatuto da Ordem Advogados do Brasil (RGEAOAB). 2. ATIVIDADE DE ADVOCACIA (Art. 133 da CF cc Art. 1º do EAOAB): Consultoria: é uma atividade privativa de advogado, pois envolve conhecimento técnico e confiabilidade, o Acessória: pressupõe uma atividade…

comarca de Itararé-SP Maria Aparecida de Souza, nacionalidade, casada, profissão, portador do RG n º, CPF nº, endereço, por seu advogado devidamente constituído, que recebe intimação em seu escritório, endereço, vem à presença de Vossa Excelência, com base no artigo 134 do código de processo civil, propor a presente Exceção de impedimento Contra Mateus de Souza, já qualificado nos autos nº , desta vara pelos motivos que passa a aduzir: DOS FATOS 1- O…

incompetência do juízo, da câmara ou do tribunal, bem como de suspeição ou impedimento do juiz; Entenda as diferenças entre impedimento e suspeição As causas de impedimento e suspeição estão previstas nos artigos 134 a 138, do Código de Processo Civil (CPC) e dizem respeito à imparcialidade do juiz no exercício de sua função. É dever do juiz declarar-se impedido ou suspeito, podendo alegar motivos de foro íntimo. O impedimento tem caráter objetivo, enquanto que a suspeição tem relação…

DA CONSULTA Adebal Polinésio da Silva, professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo-USP e advogado devidamente inscrito na OAB-SP, foi contratado pelo município de São Paulo em cargo de confiança para exercer a função de chefia no contencioso fiscal, setor responsável pelo lançamento e arrecadação de tributos. Adebal esta com seu escritório montado na Praça Almeida Júnior, n. 100 – Liberdade, São Paulo - SP. Diante dos fatos apresentados e dos conhecimentos adquiridos…

15/04 ADVOCACIA - ESTATUTO DA O.A.B - Lei 8906/94 I- advogado-vocábulo-> do latin "advocatus" (AQUELE QUE FOI CHAMADO) II- Origem e evolução no Brasil 11 de agosto de 1829 - Criação dos primeiros cursos (Olinda e São Paulo 1843. - fundação do instituto da Ordem dos Advogados brasileiros. 1930 - Criação da Ordem dos Advogados do Brasil III- Função do advogado - é o de servir a Justiça_ "munus público" (ou seja, um encargo publico, ja que o advogado presta serviço publico e exerce…

do 3° período do curso de Direito,UniRV – Universidade de Rio Verde como parte da segunda avaliação. RIO VERDE-GOIÁS 2014 PARECER DA CONSULTA Adebal Polinésio da Silva, professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo-USP e advogado devidamente inscrito na OAB-SP, foi contratado pelo município de São Paulo em cargo de confiança para exercer a função de chefia no contencioso fiscal, setor responsável pelo lançamento e arrecadação de tributos. Adebal esta com seu…

ÉTICA AULA 1 Lei 8.906/94 (EAOAB) Regulamento geral do Estatuto da Advocacia e da OAB(RG) Código de Ética e Disciplina (CED) Quadros da OAB a) advogados ( requisitos – art.8 do EAOAB) I- capacidade civil, pelna e presumida (emancipado também é considerado capaz) II – deve ser combinado com o art.23 do RG. Se o diploma não estiver pronto, deve-se levar certidão de conclusão e histórico escolar III – E estrangeiro ? não necessita desse inciso (§2º, do art. 8º{1º - revalidar o…

remuneração do advogado por serviços prestados. A palavra “moderação” está diretamente ligada aos honorários. Existe uma tabela de honorários, e a competência para fixar a tabela de honorários é do Conselho Seccional da OAB. • Cada Conselho Seccional corresponde a um Estado, ou seja, cada Estado tem a sua tabela de honorários. • • • Obs1: Não temos tabela de honorários Nacional. Obs2: não temos tabela de honorários no Conselho Federal. A tabela de honorários estabelece o piso do…

........................................5 2.3 DA IMPARCIALIDADE................................................................................6 2.4 DAS GARANTIAS E PRERROGATIVAS.....................................................6 2.5 DOS IMPEDIMENTOS.................................................................................7 2.6 DAS SUSPEIÇÕES......................................................................................9 3. MINISTÉRIO PÚBLICO................................

13.12.1994) Seção II Dos Impedimentos e da Suspeição Art. 134. É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário: I - de que for parte; II - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como órgão do Ministério Público, ou prestou depoimento como testemunha; III - que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão; IV - quando nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu…