Impedimento Do Advogado

PROVA TESTEMUNHAL – Do Impedimento da Testemunha Tribunal de Justiça do Estado de Roraima por Pedro Luso de Carvalho O propósito não é abordar a prova testemunhal no seu todo, como se encontra disposto no art. 405, seus parágrafos e números, do Código de Processo Civil, mas apenas a parte que trata do IMPEDIMENTO de a testemunha prestar depoimento. Isso porque uma juíza leiga, de uma das varas cíveis do Juizado Especial Cível, da Comarca de Porto Alegre, prolatou sentença, neste mês

1. Das Incompatibilidades e Impedimentos – Arts. 27 ao 30 da Lei nº 8906/94 1.1. Incompatibilidades De acordo com o art. 27 do EAOAB, entende-se por incompatibilidade a vedação total do exercício da advocacia, ou seja, a existência de uma incompatibilidade proíbe que o advogado advogue em toda e qualquer situação, ainda que em causa própria. O art. 28 elenca, de forma taxativa, as atividades com as quais a advocacia é incompatível. São elas: “I - chefe do Poder Executivo e membros da

exceder injustificadamente os prazos para sentenciar ou despachar; III - determinar as providências necessárias para que os atos processuais se realizem nos prazos legais; IV - tratar com urbanidade as partes, os membros do Ministério Público, os advogados, as testemunhas, os funcionários e auxiliares da Justiça, e atender aos que o procurarem, a qualquer momento, quanto se trate de providência que reclame e possibilite solução de urgência. V - residir na sede da Comarca salvo…

postulando, como advogado da parte, seu companheiro, ou quando ele próprio seja companheiro de alguma das partes, sendo que, no primeiro caso, o impedimento somente se verificará quando o advogado já estiver exercendo o patrocínio desde o início da causa. Segundo o projeto, fica vedado, portanto, ao advogado ingressar no processo de modo a criar impedimento ao juiz, ainda que postule indiretamente, seja por estar em mandato conjunto com outro advogado, seja por integrar sociedade de…

autonomia do MP  EC n.º 45 – Conselho Nacional do Ministério Público  Art. 130 – A, CF  Membros: procurador-geral da República; procurador geral 04 membros do MP da União; 03 membros do MP Estadual; 02 juízes (federais ou estaduais); 02 advogados (indicação do Conselho Federal) e 02 cidadãos de notável saber jurídico (um j ( pela Câmara e outro pelo Senado) Conselho nacional do MP  Mandato de 02 anos, permitindo-se uma recondução Conselho nacional do MP …

CONTADITORIO E DA AMPLA DEFESA . 3- DIFERNCIE SUSPENSÃO DE IMPEDIMENTO R No impedimento há presunção absoluta ( juris et de jure ) de parcialidade do juiz, enquanto na suspeição há apenas presunção relativa ( juris tantum ). A imparcialidade do juiz é um do pressuposto processuais subjetivos do processo. As causas de impedimento e suspeição são elencadas respectivamente nos arts. 134 e 135 doCPC . Diferença entre impedimento e suspeição. O impedimento é vedação legal para que o juiz…

ÉTICA PROFISSIONAL DA INSCRIÇÃO (ARTS. 8º AO 14) A Lei no 8.906 de 4 de julho de 1994 que dispõe sobre o Estatuto da advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB em seu artigo oitavo trata dos requisitos indispensáveis para a inscrição como advogado neste órgão e aponta a necessidade de: I – Capacidade civil: A plena capacidade civil é presumida com a maioridade sendo provada com o documento de registro geral ou certidão de nascimento. Outro caso de prova de capacidade civil é o

RESUMO DE ÉTICA PROFISSIONAL 1. O Tribunal de Ética é Disciplina (TED), é competente para suspensão preventiva de advogado, em caso de Repercussão prejudicial à dignidade da Advocacia. 2. A competência para determinar, com exclusividade, critério no que se relaciona ao traje dos advogados, no exercício da profissão, é atribuído ao Conselho Seccional da OAB. 3. A intervenção nas subseções do Conselho Seccional da OAB poderá ocorrer por deliberação de 2/3 (dois terços) dos membros…

se dar por impedido ou suspeito, alijando-se do processo e entregando-o a outro em melhores condições de imparcialidade. No entanto, caso o juiz não se dê por suspeito ou impedido, a parte pode fazê-lo, por meio de exceções (defesas próprias) de impedimento ou de suspeição. Aqui, há que se observar as disposições constantes dos arts. 134, 135, 136 e 137 do Código de Processo Civil e 111 e 252 a 256 do Código de Processo Penal. Aliás, analisando as hipóteses do Código de Processo Penal em…

conversão de união estável em casamento no Brasil, segundo o advogado Ronner Botelho, assessor jurídico do IBDFAM. Botelho ressalta que cada estado da federação adota uma forma diferente de conversão e por essa razão, o Instituto enviou sugestão no sentido de uniformizar e simplificar esses procedimentos. Conforme pedido enviado ao CNJ devem ser observados e padronizados em todo o País os seguintes procedimentos: os companheiros sem impedimentos legais para casar poderão, de comum…