Ilegalidade E Delinquencia Vigiar E Punir

enquadra-se em meio de atuação do Estado-Juiz de forma anterior ao delito, visando em vez de punir o indivíduo-deliquente, não possibilitar sua existência, em face da expressão popular “cortar o mal pela raiz”. A teoria mista ou teoria conciliatória: Esta teoria consubstancia na fusão da teoria da retribuição e teoria da prevenção, exprimindo a idéia da função da aplicação duplamente funcional da pena, ao punir e repreender o indivíduo-delinquente que já praticou a infração penal…

conteúdo ético, orientando-se somente pelo princípio da utilidade prática e da defesa social. Era necessário superar esta antinomia e demonstrar que, dentro do direito penal seria possível estender, sob critério jurídicos, as suas normas, não para punir apenas, mas também para prevenir a reação anti-social dos anormais psíquicos e dos indivíduos perigosos – In: MARTINS, Salgado. Sistema de Direito Penal Brasileiro. Rio de Janeiro: José Konfino Editor, 1957. p. 434-435. 16 Se a…

adequada a ressocialização do mesmo. Urge que se faça cumprir o que está escrito na nossa Constituição e na Lei de Execução Penal, especialmente, no que diz respeito aos direitos e deveres do preso, afim de que a prisão seja um local onde se possa punir, reabilitando o preso para a vida dentro da sociedade. Palavras chaves: Direitos e Deveres. Preso. Trabalho. Ressocialização. ABSTRACT This academic study approaches prisoner’s rights, duties and works. The objective of this research is…

sanção penal: a prevenção geral positiva ou o que ele denomina ‘Direito Penal Cidadão’. Conforme lição de BONFIM: (...) A idéia e o mecanismo processador da ‘prevenção geral’ como fundamento do direito de punir, teve em Bentham e Feurbach os cientistas máximos. Definiu o primeiro ‘punir é infligir um mal a um indivíduo, com uma intenção direta em relação a este mal, em razão de algum ato que parece ter feito ou omitido’, dando por fim o conceito utilitário da pena: ‘as penas…

preventiva. Inicialmente, aborda-se a evolução histórica das punições: a época da vingança privada, a era da vingança pública, o período humanitário da pena e o surgimento da prisão. Discorre-se acerca das teorias sobre o fundamento do direito de punir. Analisa-se ainda o instituto da prisão provisória e suas modalidades: prisão decorrente de pronúncia, prisão em face de sentença condenatória recorrível, prisão em flagrante, prisão temporária e prisão preventiva. Abordam-se os…

ideologia da segurança nacional – de inimigo interno, que cumpre eliminar (BICUDO apud LIMA, 2010, p. 21). Aloysio Nunes, ex-ministro da Justiça, afirma que a maioria das pessoas estima que a polícia atue como um braço da Justiça com o intuito de punir aqueles que praticam delitos e na manutenção da ordem. Porém, a polícia precisa de maior preparo, melhor remuneração, implementação de investimentos de ponta, para que possa ter consciência de que o cidadão deve ser tratado com…

incluem normas específicas de proteção à infância e a adolescência. Em suma, por esta linha doutrinária, o jovem somente interessa ao direito quando pratica um ato de delinqüência. No Brasil essa doutrina foi adotada pelos Códigos Penais de 1830 e 1890, que conforme dispõe Fabiana Tamaoki (2004, p. 184), apenas preocupavam-se com a delinqüência e baseavam-se na pesquisa do discernimento para saber se a criança era ou não imputável. Assim, pelo Código Criminal do Império de 1830, os…

poderiam ter seus direitos violados, assim um erro não justificaria outro, pois não teríamos justiça, mas sim injustiça. Registre-se, assim, a pena vista como suplício dos corpos, como forma de castigo estão bem explicitas na obra de Foucault (2004) vigiar e punir, que retrata minuciosamente como as penas eram aplicadas no mundo, senão vejamos o que diz: Que é um suplício? Pena corporal, dolorosa, mais ou menos atroz [dizia Jaucourt]; e acrescenta: é um fenômeno inexplicável a extensão…

classes alta e média é transformado em privilégio negativo de toda uma classe social que se produz e se reproduz como classe de indivíduos com um “estigma inato”. Essas são as pessoas que estão sempre a um passo — ou com os dois pés dentro — da delinquência e do abandono. Essa classe é moderna. Não é o “jeitinho brasileiro” de 500 anos atrás que a cria, mas a impossibilidade afetiva, emocional, moral e existencial de “in-corporação” dos pressupostos indispensáveis à apropriação…

indivíduo é mais vulnerável e frágil que o adulto. Nesse sentido, as medidas socioeducativas previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (lei no 8.069/90) procuram assegurar que haja uma dimensão pedagógica ou terapêutica quando se trata de punir esses indivíduos em desenvolvimento. Assim, a defesa do Estatuto é uma das principais características do segundo pólo de discursos sobre os adolescentes autores de ato infracional, que 9 buscam garantir a implantação de…