Ilegalidade E Delinquencia Vigiar E Punir

consegue mascarar as estratégias do poder de punir. Deslocar o objetivo e mudar sua escala. Definir novas táticas para atingir um alvo que agora é mais tênue mas também mais largamente difuso no corpo social. Encontrar novas técnicas às quais ajustar as punições e cujos efeitos adaptar. Colocar novos princípios para regularizar, afinar, universalizar a arte de castigar. (...) Em resumo, constituir uma nova economia e uma nova tecnologia do poder de punir: tais são sem dúvida as razões de…

Tribunal previa na seqüência. Às alegações dos advogados de defesa dos réus em Nuremberg, de que o julgamento não seria válido porque as regras teriam sido formuladas ad hoc, o Tribunal respondeu que o Pacto Briand-Kellogg já havia estabelecido “a ilegalidade da guerra” (Dinstein, 2004: 164) o que já justificaria a infração criminal daqueles que tivessem se envolvido, após 1928, na promoção de guerras ofensivas. Uma novidade nesse campo da criminalização da guerra, foi a…

tratar dos condicionantes da gravidez, sem levar em conta a influência da ilegalidade nas consequências da tomada de decisão dos jovens relativa à interrupção ou prosseguimento da gestação. Assim, os estudos não enfocam problemas específicos enfrentados pelos adolescentes face à opção pelo aborto; tais como: as formas de acesso a recursos materiais, a premência de tempo para a realização da intervenção em contexto de ilegalidade, a menoridade civil, a consulta a um médico, a realização…

esclarecimento dos reflexos do modelo tradicional de gestão praticado na Polícia Militar de Pernambuco em decorrência de um cenário social extremamente dinâmico e complexo, que requer novas estratégias para promover a segurança e combater o crime e a ilegalidade. Para abertura do debate sobre essa questão, ainda que vinculado aos interesses do Estado, surge o movimento de reformulação da policia que aos poucos penetra o país, invadindo todas as hierarquias da corporação. Sendo assim, com…

aos cidadãos que as utilizam como aos outros. É a partir destas últimas consequências que eles são catalogados e classificados como “toxicómanos”, ou seja, seres humanos dependentes dessas substâncias. A toxicomania é pois definida como uma delinquência (infracção, delito ou crime) e como uma doença (dependência química) que “compete” ao Estado e à medicina “eliminar e tratar”. Tal definição levanta um problema considerável, pois a sua referência é uma decisão que diz respeito a uma escolha

social é também uma ordem moral e normativa, cujo desvio permanece inscrito em uma relação intergeracional. Nesse conflito, Peralva (2007) considera que a delinquência propriamente juvenil não poderá existir em áreas dominadas por uma delinquência adulta estável com capacidade de inserção do jovem nas práticas criminosas. Mesmo que a delinquência do jovem esteja presente nesse contexto, ela perde sua dimensão juvenil. Assim, se o jovem não está inserido numa categoria…

de sua função, é absolutamente perturbada (e perturbadora). Desde decisões que tecem profundas considerações moralistas inteiramente descabidas frente à questão posta, invertendo diametralmente o enfrentamento necessário da questão, passando a “punir” a vítima de abuso sexual dado seu “desavergonhamento”, como se a suposta promiscuidade fosse autorização tácita para a pessoa sofrer quaisquer tipo de violência erótica sem poder reclamar (como no memorável Acórdão do “bacanal”),22…

parece redefinir os processos de integração social entre grupos, bem como, a própria noção de espaço público. O medo crescente e a desconfiança fazem com que as áreas comuns de convivência e lazer sejam abandonadas, tornando-se alvos fáceis da “delinquência de oportunidade”. Em contrapartida, os encontros e a vivência social passam a ocorrer prioritariamente em espaços privados e controlados. O sentimento de insegurança cria um espaço público onde as diferenças tendem a ser cada…

prisional parece não ter sido traçada considerando as especificida- des de gênero. Nesse sentido, o sistema penitenciário contribui para a perpre- tação da violação dos direitos humanos e termina por não cumprir seus costumeiros e propalados escopos: a redução da delinquência e da violência na sociedade. Não obstante, parece haver um consenso doutrinário sobre a atual falência do sistema prisional. As notícias veiculadas infor- mam a existência de uma “crise”…

Art. 25. Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. A ordem jurídica visa à proteção dos bens juridicamente tutelados. E não só punir agressões, mas preveni-la. Quem defende, seja embora, violentamente, o bem próprio ou alheio injustamente atacado, não só atua dentro da ordem jurídica, mas em defesa desta mesma ordem. Atua segundo a vontade do Direito. O seu ato é…