Ilegalidade E Delinquencia Vigiar E Punir

tem a pena como instrumento utilizado pelo Estado para garantir a ordem da sociedade por meio da punição decorrente da prática de crime. 1.1.1 Teorias e finalidades da pena Como bem afirma Mirabete, “Investigando-se o direito de punir do Estado (também dever de punir), que nasce com a prática do crime, surgiram três correntes doutrinárias a respeito da natureza e dos fins da pena”, 4 as absolutas, relativas e mistas. O estudo das teorias da pena está intimamente ligado com suas…

privativas de liberdade. Outro fator que sempre nos chamou a atenção e tivemos o atrevimento de abordar, de forma dissociada do pensamento ma­ joritário hoje reinante na doutrina brasileira, é a inadequação do nosso sistema penal para lidar com a delinqüência habitual ou por tendência, efetivamente perigosa para a sociedade, que certamente produzirá em breve tempo efeitos danosos ainda imponderáveis. Nossas idéias estão longe de representar a solução ideal para o intrincado problema da…

Higienópolis, Rio de Janeiro: Organizando a sociedade e qualificando as demandas por segurança pública Robson Rodrigues da Silva ...................................................... 513 · A Organização dos comitês Locais de Prevenção da Violência e Delinqüência em El Salvador Hugo Armando Ramírez Mejia .............................................. 518 · O Controle Social e a Policia: aliança contra o trafico ilícito de armas de fogo Xavier Antonio Dávila Rueda…

tentam chamar a atenção dos professores para um melhor atendimento, agindo agressivamente.” (p. 127). No entanto, não é assim que a escola percebe as depredações, pelo contrário, ela tende a associar “[...] depredação com marginalidade, com delinquência. É o “mau-aluno”, é o maloqueiro, é o favelado que depreda.” (GUIMARÃES, 1985, p. 42). Este conceito de invisibilidade também será percebido na escola quando professores são ameaçados ou simplesmente confrontados por estes jovens…

formação dos policiais militares e da reestruturação da gestão organizacional, em vista das transformações ocorridas em todos os patamares sociais e de novos fenômenos sociais que emergiram (dentre eles o crime organizado, o tráfico de drogas, a ilegalidade), o que requer novas estratégias de ação para a segurança pública. A reformulação da gestão da policia militar representa um avanço 12 significativo no atendimento dessas novas demandas sociais, em especial, devido ao…

social e da magistratura. O que se observa com o atual quadro do sistema prisional, nada mais é do que uma escola para a reprodução do crime, onde o que se faz, apenas segrega, temporariamente o condenado, pela ótica exclusiva da repressão e as metas punir, prevenir e regenerar, não alcançam os objetivos propostos. A falência do sistema penitenciário brasileiro é notória; há tempos, tornou-se objeto de urgente e indispensável intervenção. 1.1 Considerações gerais sobre sistema…

tema é de suma importância, pois uma vez que um delito é praticado há um desequilíbrio na sociedade, e o Estado deve tomar uma medida para restaurar o equilíbrio. Deste modo, a reação esperada é a pena, que representa o exercício do direito de punir estatal. Entretanto, o modelo punitivo clássico (representado pela pena privativa de liberdade) está saturado, não correspondendo aos interesses do delinqüente (a volta ao convívio social), da vítima (a reparação do sofrimento e dos danos por

caminhões e tratores, fechando os olhos quando ali ingressam. De outro lado, dificultam, ou não envidam esforços para restituí-los ao local de origem. (CERVINI, 1995). A chamada “lavagem de dinheiro”, então, torna-se conseqüência. O produto da delinqüência, o lucro, enfim, não pode aparecer de um momento para outro. O depósito é efetuado nos chamados paraísos fiscais. Esses, por sua vez, têm de contar com a tolerância do respectivo país. Tantas vezes interessados em incrementar os …

de normas que ligam ao crime, como fato, a pena, como consequênda, e discipli­ na, também, outras relações jurídicas daí derivadas, para estabelecer a aplicabilidade de me­ didas de segurança e a tutela do direito de liberdade em face do poder de punir do Estado”’ (QUEIROZ, Paulo. Direito Penal - Parte Geral. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 02-03). NOÇÕES GERAIS DE DIREITO PENAL INtRpDDÇ^Ò AO BIREITO;PENÃE: O que diferencia uma norma penal das demais impostas coativamente pelo…

cronologia nem as mesmas razões de ser. De um lado supressão do espetáculo punitivo, o cerimonial da pena vai sendo extinto e passa a ser apenas um novo ato de procedimento ou de administração. Na passagem dos séculos, uma nova legislação define o poder de punir como uma função geral da sociedade que é exercida da mesma maneira sobre todos os seus membros e na qual cada um deles é igualmente representado; mas ao fazer da detenção a pena por excelência, ela introduz o processo de…