Ilegalidade Do Direito

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | Processo: | 0140/11 | | | Data do Acordão: | 08-06-2011 | | | Tribunal: | 2 SECÇÃO | | | Relator: | VALENTE TORRÃO | | | Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO EXECUÇÃO FISCAL ILEGALIDADE ABSTRACTA TAXA DE PUBLICIDADE INSTITUTO DAS ESTRADAS DE PORTUGAL COMPETÊNCIA | | | Sumário: | I - O IEP - Instituto de Estradas de Portugal goza de habilitação legal ou competência para a cobrança por meio de execução fiscal…

EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALERGRE - RS XXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, vigilante, inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na RuaXXXXXXXXXXX, vem, por meio de seus procuradores (DOC. 01), com escritório profissional na Rua XXXXXXXXXXXXXXXX, em Porto Alegre-RS, CEP XXXXXXXXXXXXX, respeitosamente, perante V. Exa., propor: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR…

constitucional e com previsão no Diploma Processual Penal. Destina-se o referido writ a garantir o direito de liberdade de locomoção, direito fundamental instituído na Constituição Federal de 1988, cujos titulares são todos aqueles que estiverem dentro do território soberano nacional, independente de sua origem ou condição jurídica. Direito este que pode estar sofrendo agressão jurídica via ilegalidade ou abuso de poder, ou basicamente na ameaça de o sofrer. …

|achar ameaçado de sofrer (HC Preventivo) violência ou |pessoa, por menor ou por estrangeiro. | | |coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade | | | |ou abuso de poder. | | |2 - Habeas Data

remédio constitucional, pela qual a pessoa que sofrer ilegalidade ou abuso de poder ou receio de sofrer-lá, oriundo de autoridade pública ou nos casos em que se é delegado a terceiros, não amparado por hábeas corpus ou hábeas data, para proteger o direito liquido, certo e incontestável . O Mandado de Segurança pode ser utilizado pelo detentor de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade…

HABEAS CORPUS 1. Origem O instituto do habeas corpus tem sua origem remota no Direito Romano, pelo qual todo cidadão podia reclamar a exibição do homem livre detido ilegalmente por meio de uma ação privilegiada que se chamava interdictum de libero homine exhibendo. Ocorre, pórem, que a noção de liberdade da antiguidade e mesmo da Idade Média em nada se assemelhava com os ideais modernos de igualdade, pois, como salienta Pontes de Miranda, naquela época, “os próprios magistrados…

coação à liberdade de locomoção de correntes de ilegalidade ou abuso de poder. O habeas corpus tem origem no direito romano, mas foi a partir do século XII, com pratica judicial inglesa, que esse remédio ganhou seus contornos essenciais de um instrumento que tutela a liberdade, com a Magna Carta impostas pelos barões ingleses ao rei João Sem Terra no ano de 1215, o qual afirma diversas garantias fundamentais e esse foi evoluindo ao logo dos anos no direito inglês, até ser este instituto…

RA:090595289 4° ANO –7° SEMESTRE -CAMPUS MARTE UNIVERSIDADE ANHANGUERA REFERENTE A DEPENDÊNCIA DO ANO DE 2010 DA MATÉRIA DE DIREITO CONSTITUCIONAL, LECIONADO PELA DIGNÍSSIMA PROFESSORA MARIA CRISTINA FAVORETTO 1. INTRODUÇÃO A incorporação dos direitos fundamentais nas Constituições, como maneira de garantir o acesso dos indivíduos aos tribunais competentes para…

O Habeas Corpus está contemplado na Constituição Federal no capítulo destinado aos direitos e garantias fundamentais prevendo que o indivíduo tem o direito constitucional à liberdade e o habeas corpus um dos meios de se garantir esse direito. A expressão habeas corpus tem sua origem no latim e indica a essência do instituto, que, em seu sentido literal significa “tome o corpo” ou "exiba o corpo" ou "apresente a pessoa". Isto é, tome a pessoa presa e a apresente ao juiz, para que seja procedido o

CAPÍTULO II ILEGALIDADE E DELINQÜÊNCIA No que se refere à lei, a detenção pode ser privação de liberdade. O encarce ramento que a realiza sempre comportou um projeto técnico. A passagem dos suplícios, com seus rituais de ostentação, com sua arte misturada à cerimônia do sofrimento, a penas de prisões enterradas em arquiteturas maciças e guar dadas pelo segredo das repartições, não é passagem a uma penalidade indife renciada, abstrata e confusa; é a passagem de uma arte de punir a outra,