Ilegalidade Do Direito

isto é, medidas utilizadas para tornar efetivo o exercício dos direitos constitucionais. Temos seis institutos. São destinatários todos os brasileiros, estrangeiros, mesmo aqueles em trânsito pelo território nacional e pessoas jurídicas. Os direitos fundamentais incluem: os direitos individuais (art. 5º, CF/88), os direitos coletivos (art. 5º, CF/88), os direitos sociais (art. 6º, CF/88), direito de nacionalidade (art. 12, CF/88) e direitos políticos (art. 14 a 17, CF/88). Os remédios…

simplesmente privação do direito de viver, mas a ocasião e o termo final de uma graduação calculada de sofrimentos. O suplicio penal não corresponde a qualquer punição corporal: é uma produção diferenciada de sofrimentos, um ritual organizado para a marcação das vitimas e manifestação do poder que pune. Em resumo a pena atribuída ao corpo deixou de ser um suplício, como técnica de sofrimento, adotando-se a luz do direito o principio da dignidade da pessoa humana, juntamente com os…

praticada pelo o Município de..., entidade civil, de direito público, situada à...; representado pelo Prefeito Municipal, mediante as razões de fato e de direito que passa a expor. CABIMENTO DA AÇÃO Da Legitimidade Ativa O autor, brasileiro, regular com a Justiça Eleitoral (doc.02), com amparo no Art. 5º, LXXIII da Carta Magna e súmula 365 STF, tem direito ao ajuizamento de AÇÃO POPULAR, que se substancia num instituto legal de Democracia. É direito próprio de o cidadão…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ... wyz, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ..., com sede em ... (endereço completo), na cidade de ..., neste ato, representado por seu Sócio Sr. ..., nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ..., domiciliado em ..., onde reside em ... (endereço completo), vem, por seu advogado consoante instrumento de mandato acostado, impetrar o presente MANDADO DE…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DA COMARCA CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. (NOME), advogado, regularmente inscrito na OAB/PR XXX, (endereço), vem respeitosamente, com fundamento no artigo 5°, LXVIII da Constituição Federal e arts. 647 e seguintes do Código de Processo Penal, impetrar HABEAS CORPUS, em favor de Ticia, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), (cédula de identidade), (inscrição no CPF), (residência), em razão desta…

b. Mandado de segurança, para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, em face da prática de ilegalidade ou abuso de poder por autoridade pública. Correto c. Mandado de injunção, ante a falta de norma regulamentadora que torne viável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. d. Ação civil pública, na defesa de seus direitos difusos e coletivos à livre iniciativa.

Introdução ao Estudo do Direito Universidade Católica do Salvador Faculdade de Direito Professor: EdgarD Borba Aluno (a): Alice Guanaes OS REMÉDIOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL HABEAS CORPUS É uma expressão latina. A finalidade deste instituto a proteção da liberdade de locomoção, a liberdade de ir e vir, primária e natural, ameaçada ou atingida por ato ilegal ou abusivo. Segundo Alexandre de Moraes, “Habeas corpus é uma garantia individual ao direito de…

_____________________________________________________________________ AULA 8 - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS (continuação)  PENAS:  nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido; não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos…

Prof. Dirceu-Direito Constitucional II – 3º Bimestre – Arthur N. S. - 2ºB – Mat Mandado de Segurança Remédios constitucionais são previstos na Constituição, mesmo havendo legislações específicas. É uma ação impetrada contra a autoridade pública ou pessoa jurídica. Sua petição inicial é direcionada direto ao juiz, é célere por não ser necessária a audiência preliminar para a ausculta de testemunhas, etc. Pode-se em uma ação autônoma, adentrar com a antecipação de tutela, prevista no art. 273, CPC

pela qual deixou de fazer suas atividades e foi privada de seu direito de locomoção. DO DIREITO O art. 5°, inc. LXVIII da Constituição Federal estabelece que será concedido habeas corpus sempre que alguém se achar ameaçado de sofrer coação ilegal em seu direito de locomoção. Portanto, pode-se dizer que a ordem de habeas corpus será expedida desde que presentes dois requisitos: uma ameaça de coação ao direito de locomoção e a ilegalidade dessa ameaça. Assim faz-se necessária uma…