Ilegalidade Do Direito

LIBERDADES INDIVIDUAIS. 1 – INTRODUÇÃO Nenhuma validade prática tem os direitos do homem se não se efetivarem determinadas garantias em sua proteção. “As declarações enunciam os principais direitos do homem, enquanto as garantias constitucionais são os instrumentos práticos ou os expedientes que asseguram os direitos enunciados.” As garantias protegem e amparam o exercício dos direitos do homem. As Garantias Constitucionais Gerais são as…

LXIX) Ação destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder, praticados por ato de autoridade ou de quem estiver no exercício de função pública. Destinado a combater ferimento no princípio da legalidade. Duas espécies de vícios ou uso anormal de poder: - Ilegalidade - Abuso de poder Duas formas de utilização: - Preventivo - Repressivo Legitimação Ativa: - Qualquer pessoa física ou jurídica que esteja a sofrer violação em seus direitos. Legitimação…

liberdade de locomoção, decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. Ressaltando que a Constituição Federal prevê no art 5° inciso XV, a liberdade de locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens. O objetivo deste artigo é mostrar a evolução histórica do habeas corpus, como primeiro remédio constitucional. Palavras Chave: Habeas Corpus, remédio constitucional, direito fundamental. 1.…

INTRODUÇÃO Historicamente o “habeas corpus” foi à primeira garantia dos direitos fundamentais. Isso porque tal ação constitucional protege o direito à liberdade de locomoção, o qual é inerente à natureza humana. Sua origem mais apontada pela doutrina é a Magna Carta concedida pelo rei João Sem Terra e no Brasil seu surgimento expresso ocorreu por meio do Direito Pátrio no Código de Processo Criminal de 1832, sendo introduzido pela primeira vez como regra constitucional na Carta de 1891.

Felizmente, após inúmeras decisões dos nossos tribunais decretando a ilegalidade do referido artigo, este foi recentemente revogado pela MP 449, de 12/08, a qual foi convertida na lei 11.941, de 27/05/09, que manteve a revogação. Contudo, essas inclusões, sem a necessária apuração de responsabilidade prevista pelo CTN, persistem e devem continuar sendo rechaçadas pelos operadores do direito, diante da sua total ilegalidade. Neste sentido, ainda que sem qualquer pretensão de esgotar…

Direito Administrativo – Defensoria – Damásio Professor: Rodrigo Bordalo – Procurador do município de SP Princípios expressos – 37, caput, CF Aula do dia 10/08/12 – 2ª aula desse dia – 1ª aula de Dir. Adm. “LIMPE” LEGALIDADE IMPESSOALIDADE MORALIDADE PUBLICIDADE EFICIÊNCIA PRINCÍPIO DA LEGALIDADE = A administração pública somente pode fazer o que a lei determina ou permite. Um dos princípios mais importantes do direito administrativo. O direito administrativo nasceu do estado…

“HABEAS CORPUS” Setembro – 2013 “HABEAS CORPUS” Trabalho apresentado para avaliação da disciplina de Processo Penal do curso de Direito, turno vespertino. Setembro – 2013 Origem O instituto do habeas corpus tem sua origem remota no Direito Romano, pelo qual todo cidadão podia reclamar a exibição do homem livre detido ilegalmente por meio de uma ação privilegiada, conhecida por interdictum de libero homine exhibendo. A

HABEAS CORPUS - Artigo 5 LXVIII- conceder-se-á “habeas corpus” sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Destina-se a proteger o indivíduo contra qualquer medida restritiva do Poder Público à sua liberdade de ir e vir. Referida ação pode ser formulada sem advogado, não tendo de obedecer a qualquer formalidade processual ou instrumental, sendo por força do art. 5º, LXXVII, gratuita. O…

Habeas Corpus De origem no direito romano o Habeas Corpus era o meio pelo qual o cidadão podia reclamar a exibição do homem livre detido ilegalmente atrás de uma ação privilegiada que se chamava interdictum de libero homine exhibendo. Porém, pelo conceito de liberdade de antigamente ser diferente do atual, o habeas corpus mais próximo do utilizado hoje foi o outorgado pelo Rei João Sem Terra na Magna Carta de 1215, na Inglaterra. Em 1816, o novo Habeas Corpus Act da Inglaterra…

Habeas Corpus é a garantia individual ao direito de locomoção, consubstanciada em uma ordem dada pelo Juiz ou Tribunal ao coator, fazendo cessar a ameaça ou coação à liberdade de locomoção em sentido amplo – o direito do individuo de ir, vir e ficar. Sim, a Constituição Federal prevê no artigo 5º, LXVIII, que conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. 2- ORIGENS…