SERASA

EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALERGRE - RS

XXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, vigilante, inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na RuaXXXXXXXXXXX, vem, por meio de seus procuradores (DOC. 01), com escritório profissional na Rua XXXXXXXXXXXXXXXX, em Porto Alegre-RS, CEP XXXXXXXXXXXXX, respeitosamente, perante V. Exa., propor:

AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

em face do SERASA S/A, com sede na Avenida Borges de Medeiros, 521, Centro, em Porto Alegre-RS, CEP 90020-023, aduzindo para tanto a matéria de fato e de direito que passa a expor:

1. DOS FATOS
A parte Autora foi surpreendida negativamente ao descobrir que possuía um cadastro “secreto” e indevido junto a Ré, a qual atribui um escore (pontuação), classificando as pessoas com base em dados sobre endividamento em total ilegalidade e abuso.

Frisa-se que independentemente de estar ou não a pessoa (consumidor) com restrições junto aos órgãos de proteção de crédito, a Ré fixa valores e pontuações não autorizadas pelo consumidor, cujos critérios de avaliação são desconhecidos.

O consumidor não tem acesso a esse cadastro e muitos sequer têm conhecimento da existência do mesmo, sendo que as alterações das pontuações nesse sistema “Concentre Scoring” ocorrem de forma unilateral, sem divulgação dos critérios e a qualquer momento pela Ré.

Portanto, mesmo tendo a parte Autora (aparentemente) uma pontuação “boa”, esta não autorizou a abertura deste sistema e muito menos a sua manutenção, a qual pode ser alterada pela Ré por critérios desconhecidos e sem prazo determinado.

A pontuação da parte Autora neste sistema de cadastro de dados da Ré é de SCORE:0008 (DOC.02), sendo que desconhece os motivos e critérios que levaram a esse escore EXTREMAMENTE BAIXO (QUASE ZERO) e não o da totalidade da pontuação.

Sendo assim, tem-se que a parte Autora jamais autorizou a