Remédios constitucionais

362 palavras 2 páginas
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CONSTITUCIONAL III

TRABALHO - REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS:

|Remédios Constitucionais |Conceito |Considerações |
|1 - HABEAS CORPUS |( sempre que alguém sofrer (HC Repressivo) ou se |( pode sem impetrado pela própria |
| |achar ameaçado de sofrer (HC Preventivo) violência ou |pessoa, por menor ou por estrangeiro. |
| |coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade | |
| |ou abuso de poder. | |
|2 - Habeas Data |( para assegurar o conhecimento de informações |( a propositura da ação é gratuita; |
| |relativas à pessoa do impetrante, constante de |( é uma ação personalíssima |
| |registro ou banco de dados de entidades governamentais| |
| |ou de caráter público; | |
| |( serve também para retificação de dados, quando NÃO | |
| |se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou | |
| |administrativo. | |
|3 - MANDADO DE SEGURANÇA |( para proteger direito líquido e certo

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