Igualdade Formal

menor. Em tais casos, devem ser investigados indistintamente e comprovando-se a incapacidade, impedir a adoção”, acrescenta Danielli Gomes Lamenha e Silva, advogada e especialista em Direito Público. Para Danielli, o princípio constitucional da igualdade já seria suficiente para afastar qualquer forma de discriminação quanto aos homossexuais. “Toda criança tem o direito a participar de um núcleo familiar. A recusa à adoção de crianças e adolescentes por homossexuais deve estar…

(situam-se no campo do ser – são pragmáticos, práticos), gerais e constitucionais do Direito Processual são os seguintes: 1. Princípio do Juiz Natural; 2. Princípio do devido processo legal; 3. Princípio da Ação ou da Demanda; 4. Princípio da Igualdade; 5. Princípio do contraditório e de ampla defesa; 6. Princípio d Publicidade; 7. Princípio da motivação das decisões judiciais; 8. Princípio da inadmissibilidade de prova ilícita; 9. Princípio do duplo grau de jurisdição…

[pic] SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO SERVIÇO SOCIAL CAMILA DANTAS DE MATOS o principio da igualdade e o beneficio da prestação continuada Tucano-Bahia 2010 camila dantas de matos o principio da igualdade e o beneficio da prestação continuada Trabalho apresentado ao Curso Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina Direito e Legislação Social. Prof. Jossan…

isoladamente; C) Sentido Estrito: em sentido estrito e próprio, a justiça, consiste essencialmente em dar a outrem o que lhe é devido segundo uma igualdade, conforme a definição de S. Tomás. CARACTERES ESSENCIAIS A JUSTIÇA Correspondem as características essenciais da justiça propriamente dita: - a Alteridade (alteritas); - o Devido (debitum); - a Igualdade (a equalitas). A Alteridade consiste fundamentalmente em respeito a pessoa do próximo. Por isso, a 1ª condição para que…

muitas vezes podem contrariar a vontade da maioria. Daí se falar em tensão entre constitucionalismo e democracia. No entanto, não se pode dizer que o Constitucionalismo seja não democrático, mas sim não majoritário. A democracia sob o aspecto formal é a vontade da maioria; sob o aspecto substancial traduz a vontade da maioria e também está relacionada à proteção de direitos, inclusive os direitos das minorias. Assim, o constitucionalismo, às vezes contraria a vontade da maioria…

Argumentação, propõe uma aplicação prática dos juízos de valores. - Faleceu em 22 de janeiro de 1984, em Bruxelas. Justiça O problema da justiça constitui o cerne de toda a teoria de Perelman. O "antigo" Perelman acreditava que através da igualdade formal, poderíamos analisar com certeza e indiscutibilidade o conceito científico de justiça. Após um intenso estudo, o autor rompe com o pensamento positivista-kelseniana para entender o ordenamento jurídico sobre um aspecto…

a burguesia reivindicava o respeito às liberdades individuais, com a conseqüente limitação dos poderes absolutos do Estado. Os direitos de segunda geração relacionam-se com as liberdades positivas, reais ou concretas, assegurando o princípio da igualdade material entre o ser humano. A Revolução Industrial foi o grande marco dos direitos de segunda geração, a partir do século XIX, implicando na luta do proletariado, na defesa dos direitos sociais (essenciais básicos: alimentação, saúde,…

processo legal vale para qualquer processo judicial (seja criminal ou civil), e mesmo para os processos administrativos, inclusive os disciplinares e os militares. - Desdobramentos O Princípio do devido processo legal apresenta dois sentidos: Formal: Que é a efetiva possibilidade da parte ter acesso à justiça, significando o conjunto de garantias de ordem constitucional. Material: Visa garantir o direito, legitimando a própria função jurisdicional. Para doutrinadores como Rui…

suporte político-ideológico da classe burguesa; Burguesia preocupada em ocupar um espaço político e social privilegiado na sociedade; Caráter não revolucionário da revolução liberal, passando a dar uma conotação meramente formal para as suas duas grandes bandeiras: a liberdade e a igualdade; Surgimento das idéias socialistas; Liberalismo precisou buscar fórmulas e mecanismos de amortecimento dos conflitos sociais; Segunda fase do liberalismo; Antigas funções de senhores foram…

liberdade individual e a democracia. De tal modo, a não intervenção do Estado na economia, vigência do princípio da igualdade formal, adoção da Teoria da Divisão dos Poderes, supremacia da Constituição como norma limitadora do poder governamental e garantia de direitos individuais fundamentais. Ao amparo do princípio da igualdade, enfatiza-se que a igualdade aplicada é unicamente a formal, cujo qual se procurava a subordinação de todos em presença da lei, afastando-se o risco de…